Regime de Trabalho Temporário em Notícias

e orientações sobre a contratação de trabalho temporário gerada pelo evento... temporário ou voluntário... Já neste domingo, dia 4, o TRT Minas, em seu programa semanal TV TRT das Gerais, veiculado pela TV Justiça e pelo site www.trt3.jus.br, exibirá um bloco especial sobre o trabalho temporário durante a Copa

para divulgar informações e orientações sobre a contratação de trabalho temporário gerada pelo evento... temporário ou voluntário... O Tribunal tem registrado que muitas empresas, por desconhecimento ou para fugir às exigências da Lei 6.019 /74, contratam trabalhadores temporários com base em artifícios, fazendo uso, inclusive, do contrato

de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019 /1974... diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)é inaplicável ao regime de trabalho... temporário

de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019 /1974... Alexandre Ramos, explicou que o Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , fixou a tese jurídica de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho... Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários

Em nova decisão, a juíza afirmou que não há reconsideração a ser feita, eis que o regime de trabalho de 12×36 horas é ilegal, não sendo possível validá-lo em qualquer situação de trabalho, especialmente... O sindicato requereu a volta do regime de trabalho de 12×36 em razão de a empresa gestora das duas unidades (Associação Goiana de Integralização e Reabilitação – Agir) ter alterado a jornada para 8 horas... A magistrada questionou ainda que os requisitos dos contratos de emprego previstos em lei para atender excepcional interesse público, sendo temporários, não estariam sendo observados na prestação de trabalho

Em nova decisão, a juíza afirmou que não há reconsideração a ser feita, eis que o regime de trabalho de 12×36 horas é ilegal, não sendo possível validá-lo em qualquer situação de trabalho, especialmente... O sindicato requereu a volta do regime de trabalho de 12×36 em razão de a empresa gestora das duas unidades (Associação Goiana de Integralização e Reabilitação – Agir) ter alterado a jornada para 8 horas... A magistrada questionou ainda que os requisitos dos contratos de emprego previstos em lei para atender excepcional interesse público, sendo temporários, não estariam sendo observados na prestação de trabalho

relator do recurso de revista da empregada, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a questão em debate já tem jurisprudência uniforme do TST no mesmo sentido da decisão do TRT, de que é inaplicável ao regime de trabalho... de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Incompatibilidade Segundo o TRT, apesar de a operadora ter comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado

O contrato de trabalho temporário poderá rescindido por justo motivo (justa causa ou rescisão indireta) se quaisquer das partes (trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário ou empresa tomadora... Direitos do trabalhador temporário O salário segue a mesma regra do contratado pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e com os mesmos direitos, como: férias e décimo terceiro (proporcionais... Trabalho temporário O contrato de trabalho temporário é uma alternativa para empregadores (patrões) contratarem os funcionários para suprir as necessidades somente durante determinado período

em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051 , em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: “é inaplicável ao regime de trabalho... de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

relator do recurso de revista da empregada, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a questão em debate já tem jurisprudência uniforme do TST no mesmo sentido da decisão do TRT, de que é inaplicável ao regime de trabalho... de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Incompatibilidade Segundo o TRT, apesar de a operadora ter comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado