Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

Jurídicos dos Servidores Públicos Federais), salvo disposição expressa em contrário... jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas... (Qua, 17 Abr 2013, 7h) A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada

Recente discurso de representante do Governo Federal deu conta de que servidores públicos e privados terão um único regime de previdência. Realmente esse tema deve ser enfrentado por todos... Todos sabem, mas não custa lembrar, que os servidores públicos federais já aposentados continuam contribuindo com os 11% (sobre os proventos) mesmo estando na inatividade... Se for para igualar os regimes jurídicos das iniciativas pública e privada (e não vejo problema nisso), é necessário estender direitos trabalhistas também aos funcionários públicos que, aliás, já não possuem

Os procedimentos buscam medidas judiciais para a adoção imediata do Regime Jurídico Único e a dispensa dos servidores que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para... O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar o Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública direta, das autarquias incluindo-se... que os candidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112 /90

O anuênio constituiu-se como uma modalidade de adicional por tempo de serviço (período de um ano) conferido ao servidor público federal pela Administração Pública... Em decorrência da Medida Provisória nº 1815 /99, houve a extinção do benefício, todavia, isso não significa que todos os servidores públicos federais perderam esse direito... jurídico Único ( RJU ), sendo de até dezembro de 1990 (Lei n.º 8.112 /90); ü Contracheques/fichas financeiras dos beneficiários a partir de 01/1991 (com a instauração do RJU

/09/1991, conforme a Lei nº 3.077/91, foi esta circunstância anotada em todas as CTPS, assim no contrato de trabalho foi aposto o carimbo Regime Jurídico Único, em seguida, remetente as folhas de anotações... O colegiado ressaltou a tese jurídica que aponta a inconstitucionalidade da transmutação do regime jurídico, de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público... Já o município, em sua contestação, confirmou a contratação da autora como servidora celetista, argumentando que "em razão da mudança de regime jurídico único, celetista para estatutário, ocorrida em 13

e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais... (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... 6) A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28/2/1995, enquanto que, no interregno de 1/3/1995

o regime jurídico único... Em 1990, o governo municipal editou a Lei Complementar 4 /1990, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos municipais e, automaticamente, enquadrou os servidores contratados pelo... Os servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista

Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990)... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste... A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do

o Regime Jurídico Único ( RJU ), estatutário, regido pela Lei 8.112 /1990... do Sul e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS) para impor aos Conselhos Regionais de fiscalização profissional daquele estado a adoção do Regime Jurídico Único aos servidores aprovados em concursos... públicos

O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia... O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questionou no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluir a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público