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Governo de Goiás questiona novo estatuto dos servidores estaduais
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questionou no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia.
Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluir a aplicação do novo estatuto aos integrantes ...
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