Rejeitar em Notícias

Por entender não ter havido adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar denúncia contra... representação dos supostos fatos criminosos e impede a compreensão da acusação que é imputa ao denunciado, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa”, concluiu a ministra ao rejeitar

Por entender não ter havido adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar denúncia contra... representação dos supostos fatos criminosos e impede a compreensão da acusação que é imputa ao denunciado, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa, concluiu a ministra ao rejeitar

Ao rejeitar o desmembramento da Ação Penal 470 , o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal contrariou tratado internacional e sua própria jurisprudência, ao negar a réus sem mandato o direito

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM Celular e a Lig Comércio de Aparelhos a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras que foram impedidas de contratar os serviços das empresas. Isso porque as carteiras de identidades, expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores, não foram reconhecidas como válidas. Cada uma deve receber R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. As consumidoras afirmaram que foram tratadas como estelionatárias, já que seus documentos foram considerados falsos. Essa desconfiança continuou mesmo depois das confirmações feitas por telefone, junto ao Ministério das Relações Exteriores e ao Departamento da Polícia Federal. Alegam que houve humilhação e vexame no tratamento a elas dispensado,o que gerou abalo à sua dignidade, honra e integridade psíquica. O colegiado concluiu que, no caso, houve falha na prestação de serviços, caracterizado pela não aceitação de documento expedido por órgão público

Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória 611 /13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE - PLP 288/13), e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil. Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas. FONTE:Agência Câmara

Por entender não ter havido adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar denúncia contra... representação dos supostos fatos criminosos e impede a compreensão da acusação que é imputa ao denunciado, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa”, concluiu a ministra ao rejeitar

O paciente que desiste da vida, preferindo morrer a se submeter à cirurgia, tem a sua autonomia da vontade reconhecida na Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Esta manifestação, chamada pela norma de Testamento Vital, diz que não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário em detrimento da qualidade de vida do ser humano. O entendimento levou a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar decisão que garantiu a um idoso o direito de não se submeter à amputação do pé esquerdo, que viria a salvar sua vida. Assim como o juízo de origem, o colegiado entendeu que o estado não pode proceder contra a vontade do paciente, como pediu o Ministério Público, mesmo com o propósito de salvar sua vida. Além da Resolução do CFM, o relator da Apelação, desembargador Irineu Mariani, afirmou no acórdão que o direito de morrer com dignidade e sem a interferência da ciência (conhecida como ortotanásia) tem previsão constitucional e infraconstitucional. Explicou

Não é de hoje o descontentamento de alguns juízes português com as novas regras do acordo ortografico assinado pelos países de língua portuguesa. Desde janeiro de 2012, quando todos os órgãos do governo de Portugal passaram a ser obrigados a adotar as regras, alguns juízes vêm reclamando a autonomia do Judiciário para decidir escrever o português como quiser. A rebeldia chegou ao seu ápice em abril deste ano, quando um juiz se recusou a receber parecer escrito segundo as regras do acordo. O juiz Rui Teixeira agora terá de prestar contas ao Conselho Superior da Magistratura. O órgão anunciou nesta segunda-feira (11/11) a abertura de inquérito disciplinar contra Teixeira. Ele é acusado de recusar mais de uma vez pareceres técnicos do Ministério da Justiça que cumpriam a Resolução 8 /2011 do Conselho de Ministros. A norma foi publicada no Diário Oficial de Portugal de 25 de janeiro de 2011 e forçou a adoção do acórdão ortográfico pelo governo e por todos os seus órgãos (clique aqui para ler

A Defensoria Pública pode recusar novos casos criminais, quando a carga de trabalho for excessiva ou lhe faltar recursos financeiros. Caso contrário, os defensores públicos não vão oferecer uma representação decente a ninguém. Assim decidiu a Suprema Corte da Flórida, de acordo com o jornal The St. Augustine Record , e as redes de TV ABC e CBS . A decisão se refere, especificamente, a "crimes de terceiro grau", praticados por pessoas pobres. Enquadram-se nessa classificação delitos como furto; roubo; apropriação indébita; agressão; posse de drogas; direção embriagada; provocação de incêndio ou explosão; fraudes; entre outros. "Defensores públicos atuam em até 50 casos de crimes de terceiro grau por semana, o que é uma carga de trabalho mais do que excessiva", escreveram os ministros da Suprema Corte do estado. "Dessa forma, não conseguem conduzir investigações, tomar depoimentos, examinar circunstâncias atenuantes e aconselhar os réus a confessar o crime em audiências preliminares, em troca

Aloysio resolveu rejeitar a emenda por considerar esse temor infundado... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) pode rejeitar, nesta quarta-feira (19), emenda de Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 57A/1999) que permite a expropriação de terras