Remição da Pena em Notícias

“No caso de atividades educacionais formais, o que se considera para a remição da pena são o número de horas na atividade, independente do aproveitamento... Fonte; https://www.cnj.jus.br/cnj-pública-orientacoes-sobre-remicao-de-pena-por-pratica-de-leituraeeducac... O documento trata com especial atenção a educação não escolar e as práticas de leitura, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar essas atividades para a remição de pena

A seu ver, é necessário valorizar a remição da pena, “para que o reeducando aprovado no Encceja acredite que o erro pode ser superado e que há a possibilidade de uma vida diferente a partir da educação... Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a remição... de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio

Além disso, as certidões de horas estudadas devem calcular a remição da pena de forma que haja compatibilidade com as horas de trabalho... MPDFT recomenda adequações da remição de pena pelo estudo Criado em 26 de Março de 2013, às 18:34 As Promotorias de Justiça de Execuções Penais expediram Recomendação aos diretores do sistema penitenciário... O órgão recomenda ainda que ao editarem certidões de remição, cujas horas estudadas correspondam ao ensino a distância, os responsáveis encaminhem os autos de execução, com a certidão, cópia dos certificados

Além disso, as certidões de horas estudadas devem calcular a remição da pena de forma que haja compatibilidade com as horas de trabalho... MPDFT recomenda adequações da remição de pena pelo estudo As Promotorias de Justiça de Execuções Penais expediram Recomendação aos diretores do sistema penitenciário do Distrito Federal para que as normas... O órgão recomenda ainda que ao editarem certidões de remição, cujas horas estudadas correspondam ao ensino a distância, os responsáveis encaminhem os autos de execução, com a certidão, cópia dos certificados

Trabalho voluntário desenvolvido por preso nem sempre deve ser remunerado, pois a prática também gera benefícios como a remição da pena... — ou seja, desconto da pena... com o TJ-DF, o artigo 28 da Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho do condenado tenha finalidade educativa e produtiva; portanto, é possível o trabalho voluntário apenas com o objetivo de remição

Por Tadeu Rover A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araguari recalcule a remição da pena de um condenado... De acordo com essa equação, três dias de trabalho com jornada de oito horas era considerado quatro dias de trabalho para o cálculo da remição da pena, beneficiando o preso... O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena para o condenado conforme tempo de trabalho ou de estudo

Negar remição da pena é medida injusta A tese firmada pelo colegiado diz: "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao artigo 126 , parágrafo 4º , da LEP , os princípios da individualização... pena... Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia

A contagem de tempo para fins de remição será de quatro dias de pena para cada obra lida, limitando-se ao total de 12 por ano... Uma portaria do juiz Cássio Roberto dos Santos, da Comarca de Paranaíba, instituiu para os estabelecimentos carcerários daquela comarca a possibilidade de remição de pena pela leitura... Importante lembrar que a portaria segue direcionamento do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que prevê a remição como incentivo à ressocialização

Notícias DECISÃO 02/04/2024 Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC Resumo em texto simplificado Para que o preso seja beneficiado com remição... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2105666 Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02042024-Remicao-de-pena-por-... No recurso, a defesa do preso alegou que, embora a instituição de ensino não fosse conveniada com o presídio, ela tinha idoneidade para prestar serviços educacionais, o que daria direito à remição de pena

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), instituiu a remição de pena pela leitura... Serão formadas oficinas de leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena... O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /84, a remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo