Responsabilidade do Locatário Até a Entrega das Chaves em Notícias

a entrega das chaves... Entrega das chaves Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel... Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes

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Conforme o acórdão, “ não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves –... quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário ”... O tribunal estadual paulista, apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que “ a garantia prestada persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade

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desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves... O pacto original continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves... * Os riscos da fiança em locação renovada A 3ª Turma do STJ decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação

No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação