Responsabilidade Objetiva do Estabelecimento Comercial em Notícias

Após sacar R$ 3 mil na agência bancária, o empresário foi seguido pelos criminosos até seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado... O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública... O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva

Após sacar R$ 3 mil na agência bancária, o empresário foi seguido pelos criminosos até seu estabelecimento comercial, localizado a aproximadamente 500 metros do banco, onde foi assaltado e assassinado... O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública... O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva

O tribunal destacou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor... O caso envolveu a suspeita de furto não confirmada, levando a abordagem da consumidora e sua genitora de 81 anos fora do estabelecimento comercial... "Verificado que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial, foi exposta a situação vexatória, em decorrência de abordagem realizada de forma constrangedora e humilhante por parte de empregados

De acordo com o art. 3º do projeto entende-se por comércio em geral “todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, ou mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecidos de... Para o deputado, a mesma responsabilidade estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais... Antonio (PR), que pede a proibição de informes de qualquer espécie em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por danos materiais ou objetos deixados

Na contestação, o Supermercado Lagoa argumentou falta de comprovação da ocorrência, inexistência de danos e responsabilidade objetiva da concessionária de fornecimento de energia elétrica... “No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor... A MWN Comercial alegou inexistência dos danos, ausência de responsabilidade civil e valor excessivo da reparação moral. A cliente pediu o aumento da quantia pelos prejuízos morais

De acordo com os autos, a parte autora contratou a empresa de comunicação visual com intuito de realizar a troca da placa publicitária do seu estabelecimento comercial... comercial... Ocorre que no momento de retirar o letreiro antigo, a empresa de comunicação acabou encostando a placa, que possuía estrutura de ferro, na rede elétrica de alta-tensão que ficava em frente ao estabelecimento comercial

Segundo o ministro, a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exige a observância de requisitos mínimos... No caso, entendeu que ao menos dois dos requisitos exigíveis para a aplicação da teoria do risco administrativo e para o reconhecimento da responsabilidade objetiva não estão presentes... O relator explicou que a fiscalização do local de instalação dessa espécie comercial era, na época dos fatos, regulamentada pela Lei Municipal 7.433/1970 e pela Portaria 843/SAR/1981

Apesar de comprovado o dano e sua relação com as atividades, o TRT concluiu que a ocorrência de assalto a estabelecimento comercial é violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, de... responsabilidade do Estado, e não do empregador... Ainda de acordo com a decisão, a atividade de farmacêutica não gera risco extraordinário que justifique a responsabilização objetiva da empregadora

Isso que significa que a presunção de responsabilidade sobre a reparação do dano é sempre da empresa. Existem alguns fatores que excluem a responsabilidade objetiva... É importante que todos os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços possuam este tipo de seguro, que protegem a empresa de maiores riscos de prejuízos... Na esfera cível, a responsabilidade se refere à eventual ressarcimento por prejuízos de ordem material ou moral ocasionado pelo fato, e ela é OBJETIVA

Ao julgar casos sobre esse tema, a orientação jurisprudencial do STJ, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou-se no sentido de que é dever do estabelecimento comercial zelar pela segurança de... "Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada... Assalto No entanto, quando o estacionamento está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso, representando mera comodidade para o consumidor, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado