Ministro nega seguimento a MS de conselheira que busca reaver bens apreendidos
de coisa apreendida... pela defesa da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) Margarete Salomão de Santana Ferreira contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de restituição de coisa... A conselheira argumenta que o dinheiro é proveniente da venda de imóveis de sua propriedade e que as joias, muitas das quais herdadas, são de uso pessoal, mas o ministro do STJ negou o pedido de restituição