Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

NOTAS DA REDAÇÃO A questão trata da restituição de coisas apreendidas, as quais serão restituídas à vítima quando não interessarem mais ao processo ou após o trânsito em julgado... Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas... As armas roubadas foram apreendidas até o deslinde do processo, que culminou na condenação dos réus. Na época da condenação, sobreveio nova lei, que tornou ilícita a posse daquelas armas

Não havendo comprovação da habitualidade é viável a restituição do bem ao seu proprietário". Respectivo recurso fora utilizado por terceiro interessado legitimado.

A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras

Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, a devolução de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em virtude de

Segundo os procuradores federais, a Justiça Estadual extrapolou os limites de suas atribuições jurisdicionais, pois ela não tem competência para determinar a restituição de coisas apreendidas pelo Ibama... Os procuradores federais ressaltaram que o juiz estadual não poderia, sem qualquer fundamentação legal, e sem sequer ouvir o Ibama, determinar a restituição da embarcação apreendida, ignorando a apreensão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, a devolução de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em virtude de

Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça... “A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , bem como do art. 91 , II , a , do Código Penal , a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo... “A alegação de que os bens são de pequeno valor econômico, por si só, não autoriza a sua restituição

DAS COISAS APREENDIDAS" Então, todos aqueles que tiveram seus rendimentos paralisados, e desejam o ressarcimento do valor investido, devem constituir advogado e pedir nos ao juiz competente, para promover... investidores de boa-fé, terão direito ao ressarcimento dos valores investidos, isto por que, conforme prevê o Código de Processo Criminal Brasileiro, previsto um capítulo específico para regulamentar "A RESTITUIÇÃO... A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República, autorizou a venda imediata das criptomoedas apreendidas na operação Kryptus, deflagrada

Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça... “A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , bem como do art. 91 , II , a , do Código Penal , a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo... “A alegação de que os bens são de pequeno valor econômico, por si só, não autoriza a sua restituição

A legislação estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por fim, ressaltaram que, no caso em questão, ainda não houve conclusão da investigação, sendo, por ora, incabível a restituição dos bens... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a restituição de bens apreendidos de proprietária dentro de um imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica

Luiz Claudio Bonassini da Silva, explica que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio