Aprovada proposta orçamentária de R$ 28 bilhões para precatórios e RPVs
Precatórios x RPVs As RPVs, como são chamadas, representam o mecanismo usado pela União para quitar débitos apurados nas condenações em quantias que não ultrapassem os 60 salários mínimos... Desse montante, R$ 15.XXX.798.0XX,35 referem-se aos precatórios, R$ 11.XXX.439.1XX,70 às RPVs e R$ 1.XXX.596.2XX,30 à contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade Social (PSS)... Ao contrário dos precatórios, que são valores previamente definidos, a proposta orçamentária para as RPVs é uma estimativa do que será pago ao longo de 2016, uma vez que esses requisitórios são pagos 60