STJ - Uso de imóvel em comodato por um dos herdeiros não desequilibra as quotas dos outros herdeiros
284 do STF. 3... Os arts. 1.647 , II , e 1.725 do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal acerca da necessidade de citação da companheira da herdeira necessária, atraindo o óbice da Súmula 284/STF... juros de mora e da necessidade de exclusão da multa do art. 475-J do CPC /73, a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula