Agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão, diz STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno, deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. O colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão que, aplicando a Súmula 182 do STJ, não conheceu de agravo interno.

Na petição de agravo interno, os proprietários rurais contestaram a decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por eles, mas deixaram de impugnar um de seus fundamentos — a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Os embargantes alegaram, ent...