Súmula nº 284 do STF em Artigos e Notícias

SÚMULA N. 735/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1."... Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1... 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 2

n. 284/STF. 2... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO... deficientemente fundamentado no tópico, a parte não indicou dispositivo de Lei Federal tido como violado, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula

No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), resumida na Súmula 284 , enfatiza que a falta de indicação expressa da norma constitucional que justifique a interposição do recurso especial... No julgamento do EAREsp 1.672.966-MG, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Relatora Ministra Laurita Vaz seguiu o entendimento consagrado na Súmula 284 do STF, mas reconheceu uma excepcionalidade... Essa decisão evidencia a possibilidade de uma interpretação mais flexível da Súmula 284 do STF, mas não afasta a relevância de um cuidadoso cumprimento dos requisitos formais na interposição do recurso

Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284... O Assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (V Súmula 210, STF) Súmula 245... Súmula 319. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. Súmula 320

Incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2... SÚMULA N. 284 DO STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERA O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS... A menção de que a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial e a verificação da suficiência da prova são inviáveis de análise devido o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3

E, com a referida alteração, para parte da doutrina e da jurisprudência, restou superado o enunciado da Súmula nº. 284 /STJ... É que incumbe ao STJ a guarda e interpretação da legislação federal, assim como ao STF, compete a da Constituição... Nestas situações, quando há prestações em atraso, a Súmula 284 do STJ estabelece que só é permitida a exclusão dos juros de mora (purga da mora) quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado

Sendo assim, esse ponto do recurso especial carece da necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal... SÚMULA 284 /STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO... SÚMULA N. 284 DO STF. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. MENTIRA NO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DIREITO À NÃO AUTOCRIMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO

SÚMULA N. 280⁄STF, POR ANALOGIA. 1... SÚMULA N. 280⁄STF, POR ANALOGIA. 1... Incidência da Súmula 282⁄STF, por analogia. 4

Nesses casos, aplicava-se por analogia a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que conclui pela inadmissibilidade do recurso "quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... 284 do STF , salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento... 284, salvo se razões recursais conseguirem demonstrar de forma inequívoca o seu cabimento

SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF... Outrossim, mesmo que superado o referido óbice (Súmula n. 284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento do requisito previsto