Seguro-desemprego - Não-recolhimento do Fgts em Notícias

do INSS durante todo o período trabalhado. - Emissão das guias que comprovem o vinculo para que o empregado consiga dar entrada no seguro desemprego. - Pagamento do 13º salário e férias. - Recolhimento do FGTS... QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE NÃO É REGISTRADO... do FGTS durante todo o período trabalhado, bem como o pagamento da multa de 40%. - O pagamento das horas extras trabalhadas durante todo o período trabalhado, bem como os descansos semanais remunerados

e indenização equivalente ao seguro desemprego... Uma das principais mudanças foi a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Antes da lei, esse recolhimento era opcional... A prova testemunhal não comprovou as alegações do empregador de que o caseiro teria pedido demissão

do FGTS... A base de cálculo será o valor que o trabalhador teria direito a receber de seguro-desemprego caso fosse demitido... férias; 🔹 Concessão de férias coletivas; 🔹 Aproveitamento e antecipação de feriados; 🔹 Banco de horas; 🔹 Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho; 🔹 Suspensão do recolhimento do FGTS

Uma mudança das novas regras permitirá a compensação de pagamentos indevidos e não restituídos pelo trabalhador por meio de requerimentos futuros de seguro-desemprego ou abono salarial... feriados, constituição de regime especial de banco de horas (com compensação em até 18 meses), antecipação de férias de forma individual (com postergação do pagamento do terço de férias) e adiamento do recolhimento do FGTS... O montante é calculado sobre o valor de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido

Uma mudança das novas regras permitirá a compensação de pagamentos indevidos e não restituídos pelo trabalhador por meio de requerimentos futuros de seguro-desemprego ou abono salarial... feriados, constituição de regime especial de banco de horas (com compensação em até 18 meses), antecipação de férias de forma individual (com postergação do pagamento do terço de férias) e adiamento do recolhimento do FGTS... O montante é calculado sobre o valor de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido

Quanto ao seguro desemprego, a juíza salientou que o pintor não faz jus ao benefício, uma vez que trabalhou menos de um ano na empresa, tendo o contrato se encerrado após a entrada em vigor da nova redação... do artigo 3º (inciso I, alínea a) da Lei 7998 /1990, que exige tempo mínimo de 12 meses de vínculo empregatício para a primeira solicitação de seguro desemprego... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Quanto ao seguro desemprego, a juíza salientou que o pintor não faz jus ao benefício, uma vez que trabalhou menos de um ano na empresa, tendo o contrato se encerrado após a entrada em vigor da nova redação... do artigo 3º (inciso I, alínea 'a'”) da Lei 7998 /1990, que exige tempo mínimo de 12 meses de vínculo empregatício para a primeira solicitação de seguro desemprego... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Quanto ao seguro desemprego, a juíza salientou que o pintor não faz jus ao benefício, uma vez que trabalhou menos de um ano na empresa, tendo o contrato se encerrado após a entrada em vigor da nova redação... do artigo 3º (inciso I, alínea 'a'”) da Lei 7998 /1990, que exige tempo mínimo de 12 meses de vínculo empregatício para a primeira solicitação de seguro desemprego... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Vale ressaltar que o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa... Já a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, estes se referem aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021... O benefício será pago mensalmente e terá como referência a parcela do seguro desemprego a que o empregado teria direito

e indenização equivalente ao seguro desemprego... Uma das principais mudanças foi a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Antes da lei, esse recolhimento era opcional... A prova testemunhal não comprovou as alegações do empregador de que o caseiro teria pedido demissão