Seguro-desemprego - Não-recolhimento do Fgts em Notícias

Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego 12/09/2022 Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições... Assim, “ausência ou irregularidade no recolhimento das contribuições para FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego, em vista de não se configurar a responsabilidade do empregado... para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego

como a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego... cumprir o empregador as obrigações do contrato; Assim, o juiz de Primeira Instância condenou o empregador ao recolhimento do FGTS durante todo o período laborado, mas não acolheu o pedido de rescisão... No processo de nº 1000576-66.2022.5.02.0052 , um trabalhador alegou que o empregador não havia efetuado o recolhimento do seu FGTS durante todo o período contratual

O MEI tem direito ao seguro desemprego? O trabalhador com registro em carteira que possui CNPJ MEI, pode não receber o seguro desemprego... Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? E ao seguro desemprego? Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios do registro em CLT... Para isso, ele deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social à Caixa Econômica Federal

houver recolhimento do FGTS por seu empregador, facultativamente... SEGURO DESEMPREGO – FGTS... O recolhimento do FGTS em favor do empregado doméstico só passa a ser obrigatório quando o empregador faz o primeiro recolhimento, a partir daí ele terá de fazer mensalmente o recolhimento, que é no percentual

Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, os produtores deverão apresentar requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O texto, que altera a lei que criou o Programa do Seguro-Desemprego, está em análise na Câmara dos Deputados

No caso de quem teve o contrato suspenso, não há recolhimento do FGTS por parte do empregador durante o período de suspensão... A parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga aos empregados será atualizada pelo valor do salário reduzido, sem considerar o seguro-desemprego... Além disso, o profissional que entrar no programa não poderá sacar o FGTS

de 40%, seguro desemprego e demais direitos, além de permitir o saque de todo o saldo da conta do FGTS... seguro desemprego, além de sacar todo o saldo depositado... Você sabia que a falta de recolhimentos do FGTS pela empresa pode impedir você de sacar o valor autorizado pelo Governo Federal

A proposta estabelece período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS... Em seu texto inicial, a proposta estabelece período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS e de três meses para os que não cumprem essa condição... A senadora Lídice da Mata observou que, atualmente, apenas 6% desses trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego por terem inscrição no FGTS

A regra atual prevê que a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico está vinculada diretamente ao recolhimento do FGTS pelo empregador... No parecer, Lídice da Mata lembrou que o FGTS não guarda qualquer relação com o seguro-desemprego... Pela proposta, as domésticas terão direito ao seguro-desemprego independentemente de estarem inscritas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Ao tratar do FGTS e do seguro-desemprego, a juíza decidiu converter a obrigação do empregador de entregar as guias respectivas em obrigação de pagar indenizações substitutivas dos depósitos do FGTS e das... parcelas do seguro-desemprego... Pouco importa que o empregado não tenha trabalhado o período exigido por lei para a concessão do seguro-desemprego