Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

A questão já foi inclusive objeto da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, em relação à repetição do indébito prevista no art. 1531 do CC/1916 (atual art. 940 do CC/2002 ) em caso de cobrança judicial... aplicável à hipótese dos autos, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, com possibilidade de reger contratos firmados antes de sua vigência, o fato é que não tipificada conduta passível de repetição

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... FONTE: STF... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

Destacou que a repetição do indébito, prevista pelo artigo 876 do Código Civil , constitui obrigação de restituir o que foi pago sem ser devido, evitando o enriquecimento sem causa em detrimento de terceiro... Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal... Destacou, porém, o relator que as taxas de serviços são tributos vinculados à atuação estatal, e que a Súmula no 670 do Supremo Tribunal Federal deixa claro que a iluminação pública não pode ser remunerada

A questão já foi inclusive objeto da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, em relação à repetição do indébito prevista no art. 1531 do CC/1916 (atual art. 940 do CC/2002 ) em caso de cobrança judicial... aplicável à hipótese dos autos, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, com possibilidade de reger contratos firmados antes de sua vigência, o fato é que não tipificada conduta passível de repetição

Será avaliado, portanto, o cabimento da repetição do indébito tributário. Fato é que o contribuinte ganhou. Agora resta saber o que ele vai levar... crivo do Superior Tribunal de Justiça e, num primeiro momento, também na década de 90, entendeu-se que o valor do ICMS deveria sim compor a base de cálculo das contribuições, tendo sido editadas duas súmulas... Mais de 20 anos se passaram até que a questão fosse analisada pelo STF, em julgamento realizado em 15/3/17

Foi aprovada na tarde de ontem a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF)... A legislação alterou o critério de prescrição de tributos nas ações de repetição de indébito - aquelas em que o contribuinte cobra do governo tributos que pagou a mais... No ano passado, a corte especial do STJ julgou finalmente a causa, mas a nova súmula vinculante se aplica a todos os casos semelhantes

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em três Recursos Extraordinários que tratam de assuntos trabalhistas e tributários. A análise ocorreu no Plenário Virtual... questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a modulação dos efeitos aplica-se aos casos de pedido de restituição do indébito, pela repetição ou pela compensação... “Assim, a decisão reclamada contrariou a orientação fixada na Súmula Vinculante 8, ao obrigar a restituição de pretensos indébitos tributários no curso de ação ajuizada após a sessão de julgamento dos... Segundo ele, a própria União registrou que, no julgamento de leading cases [casos paradigma] que deram origem à Súmula Vinculante nº 8/STF, o Supremo modulou no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Fonte: STF - EC /LF //AM... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários

II – O prazo para o pedido de repetição do indébito 13... Em tais hipóteses (de valores efetivamente pagos), a repetição do indébito dar-se-á conforme as regras dispostas nos arts. 165 e seguintes do CTN , observando-se o prazo decadencial do art. 168 , I , do... Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). V-2