Tatuagem Concurso Público em Notícias

Tatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público... Destacou que eles infringem a prioridade da acessibilidade ao concurso público, norma esta que consta na Constituição Federal ; e representam critério por demais subjetivo... Ainda em seu voto, Anildes Cruz foi além e entendeu que limitações desta natureza, atinentes à localização e qualidade de tatuagens, não devem figurar como critérios de ingresso no serviço público

em lei, e não apenas em editais de concurso público... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª

Consta dos autos que Lucas Antônio Alves Gomes, inscrito no concurso público do SIMVE da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi eliminado na fase de Avaliação Médica, por possuir uma tatuagem no braço... Polícia Militar não pode eliminar candidatos de concurso para o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) apenas por possuírem tatuagens... O Estado de Goiás contestou, dizendo que o edital é a lei que rege o concurso, e que consta dele as tatuagens permitidas e as possibilidades previstas para eliminação

Por maioria, o STF decidiu, em 2016, que é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público contida em editais de concurso público... No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª... Os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral: Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole

Em agosto de 2016, o STF decidiu que nenhum candidato pode ser desclassificado de concurso público por ter tatuagem... Ele reconhece que o edital do concurso proibia tatuagens, mas discorda da regra. Mas afinal, candidatos tatuados podem prestar concurso... O candidato tinha passado na prova escrita do concurso, mas foi reprovado no exame de saúde por ter uma tatuagem na parte interna de seu bíceps direito

de concurso público... Também foi ressaltado que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem... Em sessão realizada na quarta-feira, 17 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais

Ao decidir a questão, o relator, ministro Herman Benjamin, reafirmou a jurisprudência do tribunal que reconhece a possibilidade de o edital do concurso público prever limite de peso para os concorrentes... O candidato impetrou mandado de segurança, em que também protestava contra sua exclusão do concurso por ter uma tatuagem... O precedente citado tratava de concurso para a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ( RMS 11.885 )

TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE... Tal questão é muito ocorrente em concursos públicos para o ingresso na carreira de policial militar, dentre outros... É inconstitucional o Edital de concurso público que estabelece impedimentos ou restrições a pessoas tatuadas, ressalvadas situações excepcionais em razão do conteúdo que viole valores constitucionais

RP/CR Leia mais: 17/8/2016 - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF Processos relacionados Pet 7162... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado... público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais

Ressaltou também que o Ministro Luiz Fux, em seu voto, destacou que não pode uma restrição de participação em concurso público ser colocada em edital se não estiver também prevista em lei, bem como que... Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão e entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público... público a prosseguir nas próximas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita