Termo de Rescisão e Quitação do Contrato em Notícias

O Sistema Homolognet irá gerar os seguintes documentos: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; b) Termo de Homologação sem ressalvas; e c) Termo de Homologação com ressalvas... como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho... Também foi publicada a Portaria 1621, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados

O TRT cearense confirmou a sentença que reconhecera efeito amplo e irrestrito ao termo de rescisão contratual... quitação, sem antes verificar a existência do direito da trabalhadora à estabilidade provisória de doze meses por motivo de doença profissional, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91... Segundo o ministro, se a empregada não tinha conhecimento de que sofria de lesão por esforço repetitivo (LER) no tempo da rescisão, o Regional não poderia imprimir efeito liberatório total ao termo de

O ex-empregado e a empresa ajuizaram o procedimento objetivando a homologação de acordo individual para quitação do contrato de trabalho, que vigeu de 18/11/1986 a 16/2/2018, comprometendo-se a empresa... Veda-se, entretanto, a quitação geral quanto ao existente contrato de trabalho... Segundo a relatora, o acordo para a extinção do contrato de trabalho não se confunde com a transação extrajudicial para prevenir litígios, pois esta pressupõe a quitação das verbas rescisórias, incontroversas

O TRCT será utilizado junto com dois documentos: o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação para as rescisões de contrato com período... Para acessar a íntegra da portaria 1.057 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação clique aqui... Brasília - A partir de 1º novembro, as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego

“O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço... A partir de 1º de fevereiro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT... Por sua vez, o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato dos empregados que têm mais de um ano de serviço

Quitação O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José indeferiu o pedido de devolução dos valores, por entender que o empregado foi assistido por seu sindicato na assinatura do termo de rescisão e que não... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar a devolução do valor descontado no termo de rescisão que tenha excedido o da remuneração de um mês... do contrato de trabalho

A utilização do novo termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) será obrigatória no dia 1º de fevereiro, quando a Caixa Econômica Federal passará exigir a apresentação do modelo atualizado para o... Rescisão O novo TRCT é segmentado: tem a parte que concentra os valores credores e os descontos e o espaço para homologação (quando o contrato é sujeito à assistência) ou quitação (quando o contrato não... do sindicato laboral ou do Ministério do Trabalho , e o Termo de Quitação (TQ), para contratos com menos de um ano de duração e que não exigem a assistência sindical

Fazem parte do novo TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: a) o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de 1 ano de duração; e b) o Termo de Quitação, para os... O Ministro do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 1.815/2012, determinou que o antigo formulário de rescisão do contrato de trabalho terá validade até 31-1-2013... contratos com menos de 1 ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do Ministério

Jurisprudência: Decisões judiciais podem citar a importância da entrega adequada da documentação, como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), para o correto processamento do seguro-desemprego... Jurisprudência: Decisões podem orientar sobre a correta aplicação e quitação do banco de horas no momento da rescisão... Jurisprudência: Casos judiciais podem tratar de benefícios acumulados e sua integração ao pagamento na rescisão do contrato

O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço... Sem o termo de rescisão em conformidade com as regras, os trabalhadores não poderão ter acesso ao seguro desemprego ou FGTS... Já o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato das pessoas que têm mais de um ano de serviço