Trabalhador Avulso em Notícias

Para os desembargadores paulistas, o pedido do trabalhador avulso tinha amparo legal garantido pela Constituição , que o equiparou ao empregado com vínculo empregatício... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisao do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para reconhecer o direito de um trabalhador avulso ao recebimento de vale-transporte... O trabalhador avulso não tinha conseguido convencer as instâncias ordinárias do seu direito em receber os vales-transportes do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de

Embora a Constituição Federal garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas... “Com efeito, não há vínculo de emprego entre trabalhador avulso e órgão gestor, de forma que ele não pode atribuir responsabilidade pela não concessão de férias”, concluiu o relator... O OGMS é uma entidade sem fins lucrativos que intermedeia a mão de obra nos portos e, nessa condição, repassa ao trabalhador o pagamento feito pelas empresas tomadoras de serviço

Para os desembargadores paulistas, o pedido do trabalhador avulso tinha amparo legal garantido pela Constituição , que o equiparou ao empregado com vínculo empregatício... (Ter, 4 Dez 2012, 13:06) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisao do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para reconhecer o direito de um trabalhador avulso ao recebimento... O trabalhador avulso não tinha conseguido convencer as instâncias ordinárias do seu direito em receber os vales-transportes do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de

A Lei 8.212/91 considerava trabalhador avulso apenas aquele que atua no setor portuário, ou, em casos especiais, na área rural. Por meio da Lei... 3º da CLT, a conclusão é que não se trata de trabalhador avulso, mas de autêntico empregado. Nessa situação, existe fraude na intermediação da mão de obra realizada pelo sindicato.... Ao analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, relator do recurso, observou que não ficou comprovada a condição de trabalhador avulso do reclamante, encargo processual que competia

“O falecido, portanto, pode ser enquadrado como trabalhador avulso, e como tal, é equiparado em direitos ao trabalhador empregado, nos termos do art. 7º , XXXIV, da Constituição Federal”, disse... O relator afirmou que a Lei nº 8.213 /91 define como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural, definidos no regulamento

com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, no inciso XXXIV , do artigo 7º , da Constituição Federal... De acordo com os autos, um trabalhador avulso ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber horas extraordinárias por suposto desrespeito aos períodos de descanso entre e intrajornadas, previstos... avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente

com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, no inciso XXXIV , do artigo 7º , da Constituição Federal... De acordo com os autos, um trabalhador avulso ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber horas extraordinárias por suposto desrespeito aos períodos de descanso entre e intrajornadas, previstos... avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente

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O trabalhador avulso, como todos os outros, tem direito a receber vale-transporte... Trabalho avulso O trabalho avulso, consagrado na figura do trabalhador dos portos, cais e convés de navios, é, com certeza, um dos trabalhos mais antigos da história da humanidade... A ação, proposta por 23 trabalhadores avulsos, pedia o pagamento do benefício, tendo em vista que o OGMO exigia dos avulsos ao menos 22 embarques ou presenças registradas por mês no momento da escalação