Transferência de Guarda de Menor em Notícias

Um dos processos envolve a guarda de dois menores que foram levados dos Estados Unidos para o Brasil pelo genitor e retidos ilegalmente pela avó paterna; outro, a transferência ilegal de uma criança do... O órgão invocou em seus argumentos os preceitos do direito convencional de guarda e de transferência ou retenção ilícita de menores, conforme as disposições da Convenção da Haia sobre os aspectos civis... No caso de Nagoya, a AGU apontou que a guarda do menor ainda não havia sido definida em face do processo de divórcio dos genitores – nesse caso, o direito de guarda recai sobre ambos

Segundo ele, a atitude dos adotantes também confirma a ilegalidade na forma como foi feita a transferência da guarda do menor, “em afronta à legislação regulamentadora da matéria sobre a proteção de crianças... Os adotantes alegaram que o menor não sofria maus tratos e já teria criado vínculos com a família, razão pela qual a guarda deveria ser mantida, apesar da adoção irregular... Os ministros levaram em conta a idade da criança, seu pouco tempo de convívio com os adotantes irregulares e também as suspeitas de tráfico de menores apontadas pelo Ministério Público

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de primeiro grau que determinou a transferência da guarda de dois menores para o pai, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica dos... de exercer a guarda dos menores... Segundo o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato, primeiramente deve-se ter em vista o interesse dos menores e as condições de quem pretende a guarda

Também estão na sequência da pensão, menores sob a guarda do militar, menor sob sua guarda ou tutela em razão de decisão judicial, até 21 anos, estendendo-se aos 24 anos caso seja universitário... possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais, no mínimo 30 nos devem ser de exercício de atividade de natureza... Com remuneração proporcional a do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, com base em tantas quotas de remuneração forem os anos de serviço

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano... Quanto ao ponto, o STJ entende que homologação de sentença estrangeira não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... os menores cujo interesse se discute em juízo... Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional, por considerar que a criança já estava inteiramente integrada ao novo... O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu em seu voto a importância da Convenção da Haia como instrumento de combate à transferência ou retenção ilícita de menores... A decisão do TRF-1 destacou que a própria Convenção da Haia, no artigo 12, excepciona a devolução do menor quando, decorrido o período de um ano da transferência ou retenção indevida, ficar provado que

exclusivo da jurisdição do Estado em cujo território o menor possuía residência habitual antes da transferência ou retenção ilícita... A Convenção de Haia deixa claro que a jurisdição competente para analisar questões relacionadas ao direito de guarda de crianças retidas ilicitamente em outros países é o país que o menor possuía residência... da criança, deveria tomar o interesse do menor como prioridade e retornar a Espanha para obter a guarda, e não priorizar o seu interesse pessoal de residir no Brasil e manter o filho afastado do pai"

Segundo Mendes, os documentos juntados aos autos pela defesa comprovaram que o avô tem a guarda provisória dos dois netos desde abril deste ano... declaração no Habeas Corpus (HC) 163814, por meio do a defesa de um empresário condenado por homicídio qualificado requer a concessão de prisão domiciliar em razão de ser o único responsável pelos netos menores... De acordo o voto, o condenado deve ainda solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender ausentar-se de sua residência, atender aos chamamentos judiciais e noticiar eventual transferência

T.S.E.S., de dois anos de idade, que estava sob sua guarda provisória... O magistrado negou ainda a transferência da ré para prisão domiciliar e manteve a prisão cautelar dela, que respondeu ao processo presa... condenou ontem (8), a oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, a procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant´Anna Gomes, por crime de tortura (artigo 1º da Lei nº 9.455 /97), praticado contra a menor