Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... O procedimento se inicia por uma petição inicial apresentada ao Poder Judiciário pela respectiva Procuradoria... Dessa forma, busca-se, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal

de Dívida Ativa é permitida, apenas, até o momento em que for proferida decisão de primeira instância... Em petição, que denominou de impugnação a exceção de pré-executividade, o Município de Ceará-Mirim, com base no artigo 2º , da Lei nº 6.830 /80, pugnou pela alteração do pólo passivo da execução fiscal... jurisprudência, de ministros como José Delgado, por exemplo, o qual definiu como inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após constatação da ilegitimidade passiva e que a substituição da Certidão de Dívida Ativa

da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o executivo fiscal... O Embargado defendeu também a validade da Certidão de Dívida Ativa que originou o processo de Execução Fiscal e requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelo embargado, o bloqueio dos valores suficientes... O embargante informou também, em sua petição inicial, não ter mudado de domicílio e que o seu endereço constava no auto de infração e nos termos de apreensão, notificação, inspeção, e na relação de pessoas

A magistrada explicou que, mesmo com a suspensão, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) se mantém íntegra “até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente... inicial, instruída com a aludida certidão, não será obrigado a recebê-la, face à inexistência de lei que a ampare”... As sentenças proferidas pela Vara Federal de Execução Fiscal extinguiram as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que, com o parcelamento administrativo da dívida, o juízo

Clique aqui para ler a petição inicial. Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio. ADI 5.932... A Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que possibilita à Fazenda Nacional averbar a certidão de dívida ativa... O artigo 25 da Lei 13.606 /2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral

fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento na Certidão de Dívida Ativa ou que não se enquadra... Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa “a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... O valor da execução fiscal proposta pela União alcança cerca de R$ 108 milhões

figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 630) EDIÇÃO N. 158: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - V 1) A certidão de dívida ativa – CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado

O sistema lê a petição inicial das execuções fiscais e as certidões de dívida ativa, capta todos os dados, prepara o despacho inicial e movimenta o processo para assinatura... Importante destacar a supervisão de dois servidores do NTI, Wellington Souza e Bruno dos Santos, e do professor da residência Eduardo Aranha, na execução do projeto

O sistema lê a petição inicial das execuções fiscais e as certidões de dívida ativa, capta todos os dados, prepara o despacho inicial e movimenta o processo para assinatura... Importante destacar a supervisão de dois servidores do NTI, Wellington Souza e Bruno dos Santos, e do professor da residência Eduardo Aranha, na execução do projeto

Link para a petição inicial da ação: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/component/adi/... de Dívida Ativa – CDA... Pela nova lei, cada ação de execução fiscal ajuizada, 10% do crédito inscrito em dívida ativa deverão ser destinados ao pagamento de honorários