Venda do Bem sem Autorização Judicial em Notícias

autorização judicial... da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco deferiu em caráter provisório, pelo período de três meses, Medida Protetiva de Urgência proibindo homem de celebrar atos e contratos de compra, venda... Então, a magistrada deferiu a medida, pois os bens estão apenas em nome do promovido

entidade ressalta que, de acordo com o texto constitucional , o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou, durante o dia, mediante autorização judicial... judicial... sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial”, destaca

com autorização para venda convencional, por valor igual ou superior ao avaliado... Mas a venda de imóveis por leilão judicial costuma ocorrer com "significante deságio", afirma Fernando Bittar na petição... De acordo com o pedido, o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando bens forem a leilão, a venda pode ser feita por, no mínimo, 50% do valor original

praticados pelo tabelião. 26) ATO SEM ASSINATURA: Considera-se ato incompleto aquele em que ausente a assinatura de qualquer comparecente ou do notário/escrevente que lavrou o ato, sendo necessária autorização judicial... judicial para a assinatura de escritura pelo inventariante, desde que apresentado o instrumento público de promessa de compra e venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor... do mandatário, com nulidade de ato posteriormente celebrado, ao menos o preço mínimo de alienação do bem ou direito deve ser estipulado pelo mandante na procuração com autorização para o mandatário celebrar

O procedimento faz parte do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consiste na autorização judicial para levar a leilão os bens cujos processos ainda estão em trâmite... O Poder Judiciário de Mato Grosso possui mais de 40 mil itens e quase 500 veículos apreendidos por ordem judicial que estão guardados em depósito se deteriorando... cheio, evitaria a deterioração dos bens

Minimização de abusos O ministro sugeriu em voto condições para diminuir o risco de abusos policiais em invasão de domicílios, sem autorização judicial, por causa de suposto flagrante por crime de tráfico... “Aliás, o tráfico poderia muito bem estar sendo praticado inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador”, afirmou o ministro... Segundo ele, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas praticado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria venda de entorpecentes na rua onde morava

Minimização de abusos O ministro sugeriu em voto condições para diminuir o risco de abusos policiais em invasão de domicílios, sem autorização judicial, por causa de suposto flagrante por crime de tráfico... “Aliás, o tráfico poderia muito bem estar sendo praticado inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador”, afirmou o ministro... Segundo ele, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas praticado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria venda de entorpecentes na rua onde morava

A proprietária também sustentou que a alienação do imóvel se deu mediante autorização judicial e que havia comprovação da existência de outros bens da empresa para garantir a execução da sentença trabalhista... No recurso ao TST, a proprietária explicou que o imóvel foi adquirido mediante alienação judicial por venda direta em 14/12/2005, homologada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba em 15/6/2006... Entretanto, mesmo após a quitação dos débitos, a empresa não emitiu a escritura de compra e venda para fins de registro e de transferência

A proprietária também sustentou que a alienação do imóvel se deu mediante autorização judicial e que havia comprovação da existência de outros bens da empresa para garantir a execução da sentença trabalhista... No recurso ao TST, a proprietária explicou que o imóvel foi adquirido mediante alienação judicial por venda direta em 14/12/2005, homologada pelo juízo da 5º Vara Cível de Curitiba em 15/06/2006... Entretanto, mesmo após a quitação dos débitos, a empresa não emitiu a escritura de compra e venda para fins de registro e de transferência

Venda de ativos A lei em vigor exige autorização judicial para a venda de ativos não prevista no plano de recuperação judicial... de bens realizada durante o período de vigência da recuperação judicial... Produtor rural Outra mudança é a autorização para que produtores rurais que atuem como pessoa física peçam recuperação judicial