Verbas de Caráter Personalíssimo em Notícias

(excluídas apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como, por exemplo, anotar CTPS e entregar as guias do termo rescisório)... Só nos dois últimos anos, foram mais de 500 novas ações, nas quais o Município de Ubá foi responsabilizado subsidiariamente (de forma secundária) pelas verbas trabalhistas não quitadas pela real empregadora... Quanto à extensão dessa responsabilidade secundária, o juiz sentenciante esclarece que, conforme previsto na Súmula 331 do TST, esta é ampla e irrestrita, abrangendo as verbas rescisórias e multas aplicadas

O adicional, portanto, não é extensivo aos empregados do BB porque possui caráter personalíssimo... A verba foi instituída para compensar as horas extras que haviam sido suprimidas das remunerações dos empregados do Banco Central... Empregados do Banco do Brasil não devem ter o Adicional de Caráter Pessoal (ACP) que é pago aos empregados do Banco Central

Direito indisponível e personalíssimo à ancestralidade. Direito à identidade genética. Direito à filiação... Caráter facultativo. DESTAQUE O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial... Nesse sentido, é absolutamente lícito à parte perseguir seu indisponível e personalíssimo direito a busca da sua ancestralidade, consubstanciado no reconhecimento do seu estado de filiação, que pode ser

Não há, pois, como confundir o exercício do direito subjetivo de ação de caráter personalíssimo, como o é a pretensão de desconstituir estado de filiação, cuja prerrogativa é exclusiva das pessoas insertas... Não há norma legal que atribua expressamente a tal verba a proteção da impenhorabilidade... Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização. Consequência legal obrigatória. Art. 10 , II , do Código Civil

A ré também foi condenada a pagar horas extras, adicional noturno, além das verbas rescisórias... Para a magistrada, a ré afrontou direitos de cunho personalíssimo dos reclamantes, como, honra, imagem e autoestima... No caso, a magistrada observou a natureza dos bens lesados, as consequências do ato, o caráter pedagógico e compensatório da medida, além do grau de culpa da ré

A ré também foi condenada a pagar horas extras, adicional noturno, além das verbas rescisórias... Para a magistrada, a ré afrontou direitos de cunho personalíssimo dos reclamantes, como, honra, imagem e autoestima... No caso, a magistrada observou a natureza dos bens lesados, as consequências do ato, o caráter pedagógico e compensatório da medida, além do grau de culpa da ré

A ré também foi condenada a pagar horas extras, adicional noturno, além das verbas rescisórias... Para a magistrada, a ré afrontou direitos de cunho personalíssimo dos reclamantes, como, honra, imagem e autoestima... No caso, a magistrada observou a natureza dos bens lesados, as consequências do ato, o caráter pedagógico e compensatório da medida, além do grau de culpa da ré

Durante sua fala, Sérgio Murilo Braga disse sobre direito de imagem que trata-se de direito individual fundamental, consagrado pela Carta da Republica , de caráter personalíssimo, que se relaciona à veiculação... econômica explorada, com exclusividade, pelo clube e, de seus frutos, no mínimo 5%, deve ser distribuído entre os atletas participantes, tratando-se de verba salarial... Em relação ao direito de arena, Sérgio Murilo Braga disse que se refere à exposição da imagem do atleta enquanto partícipe de um evento futebolístico, não sendo personalíssimo, tratando-se de atividade

Não há, na norma de caráter primário, autorização para que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades como as de receber demanda espontânea, realizar diagnóstico, prescrever ou... É absolutamente lícito a autora perseguir seu indisponível e personalíssimo direito a busca da sua ancestralidade, consubstanciado no reconhecimento do seu estado de filiação, que pode ser realizado sem

Importante salientar que as cláusulas mencionadas se tratam de uma real divisão de riscos, já que atos personalíssimos do cliente podem impactar na vitória ou derrota na ação, como por exemplo no caso... honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Súmula Vinculante N.º 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba... Por exemplo: Funcionário demitido contrata um advogado para que este entre com uma Reclamação Trabalhista contra o ex-empregador para receber verbas trabalhistas que não foram pagas durante o contrato