Violência Doméstica Absolvição em Notícias

F a uma pena de um ano e três meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal... Na Apelação Criminal nº 0000617-77.2019.8.15.0461 , que teve a relatoria do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a defesa pugnou pela absolvição do acusado

Ao concluir, o desembargador lembrou que é possível a substituição da pena em caso de violência doméstica, pois não há vedação, mas apenas na aplicação de penas pecuniárias, com o intuito de não banalizar... a punição dos que cometem violência... Pediu absolvição por insuficiência de provas e, alternativamente, a aplicação do princípio da bagatela imprópria, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Sobre o caso concreto, o magistrado disse que a acusada confessou ter praticado o crime devido às "constantes práticas de violência doméstica e ameaça de morte por parte da vítima"... Dessa forma, ele concluiu pelo restabelecimento da absolvição. Acompanharam o voto os ministros Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes... Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que o resultado do julgamento foi contrário às provas dos autos e anulou a absolvição

Em suas decisões, o Juízo oportuna aos envolvidos nos processos de Violência Doméstica, uma breve orientação sobre o fato, sobre a absolvição e sobre a sensação de impunidade, pois em regra não deve existir... O Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica do Fórum Regional de Bangu em suas últimas decisões, vem admitindo o entendimento que mulher ameaçada ou agredida pelo companheiro no âmbito de violência doméstica... Em regra, as sentenças em processos de Violência Doméstica, estão sob a proteção do Segredo de Justiça, por este motivo para garantia dos envolvidos, não serão divulgados os números das ações penais nos

Informações do Inteiro Teor: A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento consolidado de que a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica... Por um lado, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal... A absolvição é medida que se impõe diante da falta de prova técnica exigida por lei, e cuja ausência não foi adequadamente suprida, nem devidamente justificada

Um homem acusado de violência doméstica contra a companheira teve pedido de absolvição negado pela justiça, após julgamento proferido na 3ª Câmara Criminal do TJMS, que decidiu, por unanimidade, manter... Em seu recurso, V.P. dos S. pediu a absolvição por ausência de provas de dolo quanto ao crime de ameaça... O pedido de absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas para respaldar a acusação, não foi aceito pelo relator que entendeu que as provas são suficientes

O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica... Os desembargadores entenderam que o recurso do réu deveria ser parcialmente provido, pois sua absolvição era incabível, mas a agravante de reincidência não poderia incidir, por não haver trânsito em julgado... O réu apresentou recurso, no qual pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, revisão do cálculo da pena, exclusão da agravante da reincidência, alteração para o regime prisional

O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica... Os desembargadores entenderam que o recurso do réu deveria ser parcialmente provido, pois sua absolvição era incabível, mas a agravante de reincidência não poderia incidir, por não haver trânsito em julgado... O réu apresentou recurso, no qual pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, revisão do cálculo da pena, exclusão da agravante da reincidência, alteração para o regime prisional

Inconformado com a situação, o réu pugnou por sua absolvição alegando que já se reconciliou com a vítima e que estava sob efeito de álcool.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica... atos estão o ingresso ou a saída do agressor da prisão; a concessão ou a revogação de medidas protetivas de urgência; a designação de data para audiência; e a decisão que implique condenação ou a absolvição