Violação Ao Princípio da Paridade de Armas em Notícias

Em seu parecer, no entanto, o supbrocurador-geral da República Augusto Aras afirma que não houve violação ao direito de ampla defesa e nem ao princípio da paridade de armas, já que advogados de defesa

da paridade de armas... conferidas a advocacia, até porque esta exerce papel de defensora de liberdades, garantias e direitos dos cidadãos, o que constitui notório equilíbrio de forças e caracteriza uma das principais facetas do princípio... O mais impactante de toda essa análise é que, mesmo havendo lei federal ( Estatuto da Advocacia ) em vigor há 25 anos, o cenário é de uma cultura de violação e total desrespeito às prerrogativas, pelo

O IDDD salienta que é preciso que haja paridade de armas entre defesa e acusação para que exista equilíbrio na prática do processo penal... Para que o equilíbrio se manifeste na prática do processo penal, é preciso existir o que se convencionou chamar de paridade de armas entre defesa e acusação... A notícia revela seletividade, discriminação e violações de Direitos Humanos e de princípios constitucionais, o que já vinha sendo, aliás, insistentemente denunciado por nossas entidades

Ainda que a gestão colegiada das regiões metropolitanas não esteja obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, afronta o princípio da proibição da concentração decisória todo o desenho... fundamentais como a vida e a segurança no trânsito, sem que acarrete qualquer violação à dignidade da pessoa humana... bombeiros militares dos entes federados subordinem-se aos governadores, constituem forças auxiliares e reserva do Exército, sendo responsáveis, em conjunto com as polícias de natureza civil, e portando armas

Essa é uma relação onde a paridade de armas acabou por completo e onde a acusação sabe exatamente o que o investigado conversa com o seu advogado e o que os defensores conversam entre si”, criticou... O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva , lamentou a ofensa ao princípio do juiz natural que ele considera haver na operação... Vamos apurar e se for constatada a violação de prorrogativas vamos levar isso ao Conselho Nacional de Justiça e aos foros competentes. Insisto: as prerrogativas não são da advocacia, mas do cidadão

Formalmente, pelo princípio da paridade de armas, não existe hierarquia entre Ministério Público e advocacia... Portanto, o direito de defesa e a valorização da advocacia, em paridade de armas com os demais membros da administração da Justiça, deveria ser uma luta de todos para preservar ou fortalecer os alicerces... Buscas ilegais em escritórios e interceptações de comunicação entre advogado e cliente e a criminalização difusa da atividade profissional são exemplos de violação de prerrogativas levadas a efeito com

Inexistência de violação à paridade de armas. Presunção de inocência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência de violação ao direito ao recurso (art. 8.2.h, CADH)... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1... O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação cidadã na Justiça Criminal, o que se consagra constitucionalmente com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF)

No caso, entretanto, “é indispensável impedir o abuso de direito e a violação do princípio da paridade de armas (art. 7º do CC )”, concluiu... Nesse sentido, porém, no caso se verifica “a incompatibilidade entre a observância do princípio da cooperação e o abuso do direito processual caracterizado pela adoção dessa estratégia de manipulação da... O colegiado afirmou ainda que o direito ao contraditório assegura às partes “paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres

Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas... as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)... Medida cautelar – Na ação é pedida a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade judiciária

Segundo Santos, a medida foi necessária para garantir a paridade de armas entre a acusação e a defesa... Esse tipo de intervenção tenta garantir maior paridade de armas quando uma das partes da ação é formada por indivíduos ou grupos vulneráveis frente ao autor do processo (como o Ministério Público), independentemente... Segundo o juiz, a mediação da Defensoria Pública" tem o cunho de potencializar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, tanto mais em casos de grande repercussão midiática como o