STF Jun23 - Nulidade do Júri por Ferimento ao Princípio da Paridade de Armas - MP teve 27 dias de vistas, a Defesa 8.
Alegação de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariedade ao artigo 456 , § 2º e ao artigo 478 , inciso II , ambos do CPP... Esse equilíbrio (ou princípio da paridade das armas) está devidamente em harmonia com o sistema processual penal acusatório instituído pela Constituição Federal de 1988... (Segunda Turma, DJe 14.5.2013) (grifei) Na espécie, a flagrante diferença de tratamento conferido às partes ofendeu a paridade de armas e, consequentemente, a ampla defesa