Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão em Notícias

Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição... Por considerar que a obra extrapolava o limite da liberdade de expressão e tinha caráter sensacionalista, expondo de forma injustificável a intimidade da família, o juiz de primeira instância proibiu a

Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição... Por considerar que a obra extrapolava o limite da liberdade de expressão e tinha caráter sensacionalista, expondo de forma injustificável a intimidade da família, o juiz de primeira instância proibiu a

Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição... Por considerar que a obra extrapolava o limite da liberdade de expressão e tinha caráter sensacionalista, expondo de forma injustificável a intimidade da família, o juiz de primeira instância proibiu a

O caso de Alexandre Frota é emblemático do absurdo da cultura do estupro no Brasil e do debate que precisa ser feito no País sobre limites à liberdade de expressão... Estupro é crime, denunciar é um direito. Na época, várias entidades entraram com um pedido de investigação no Ministério Público. Tivemos uma primeira conquista... Muitas mulheres em todo o mundo têm usado as redes para promover campanhas e debater política, e têm saído às ruas para denunciar o machismo e lutar por mais direitos

Então estamos de certa forma desatualizados para regular a liberdade de expressão... Quem afirma é o professor emérito de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Manoel Gonçalves Ferreira Filho... Agora o judiciário começa a discutir o problema do direito ao esquecimento. Qual é o limite do direito fundamental da liberdade de expressão de pensamento

Mas o magistrado entendeu a publicação está dentro do âmbito de proteção do direito constitucional de liberdade de expressão e de pensamento da ré... Mas que, no caso concreto, lendo com atenção o artigo, a publicação está dentro do âmbito de proteção do direito constitucional de liberdade de expressão e de pensamento da ré... Para o magistrado, a mãe exerceu do seu direito fundamental de liberdade de expressão, e por isso não pode ser penalizada

“Sem liberdade de expressão, não há Estado de Direito”, acrescentou o presidente da OAB... “A mídia trata de um bem fundamental, a liberdade de expressão, tornando-a efetiva em nosso país”, afirmou Cezar Britto... “A morosidade do Judiciário significa a perpetuação da violação de um preceito constitucional fundamental para a democracia, que é a liberdade de imprensa”, afirmou Cezar Britto

Segundo a Unesco, um dos destaques do acordo é o apoio aos sistemas de Justiça dos países da América Latina para capacitar seus servidores nos padrões internacionais de liberdade de expressão, transparência... Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Cúpula Judicial Ibero-Americana, formada pelas cortes supremas dos 23 países da América Latina, firmaram um acordo para incentivar a liberdade de expressão... de expressão, a transparência, o acesso à informação e o respeito aos jornalistas na região

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: Liberdade de expressão e limites - AP 1044/DF , relator Min... A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade... A liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as instituições

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – DIREITO PENAL – CRIME MILITAR – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública... DIREITO ADMINISTRATIVO – CARREIRA POLICIAL – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES – DISCIPLINA – HIERARQUIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO DE REUNIÃO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO... Contudo, a norma não limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação