É frequente a colisão de direitos quando se trata de atritos na internet, diz Manoel Gonçalves

Por Livia ScocugliaBrasília

livia.scocuglia@jota.info

“A Constituição Federal não foi feita para o tempo da internet. Nós temos os instrumentos para proteger a liberdade de expressão e a privacidade com relação a outros meios de comunicação, como rádio de televisão, mas na internet essa questão fica nebulosa”.

Quem afirma é o professor emérito de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Segundo ele, é frequente a colisão de direitos fundamentais quando se trata de atritos vindos da internet.

Isso porque, explica, a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão e do pensamento mas, por outro lado, preserva a vida privada e intimidade. “Na colisão de direitos, o juiz deve usar os princípios de ponderação e pertinência, que tem uma dose de subjetividade”.

Ferreira Filho defende a necessidade de uma regulamentação específica para internet, o que o Marco Civil da Internet não fez. “O Marco Civil da Internet foi insuficiente. Há problemas, como por exemplo, os provedores estão fora do Brasil e a justiça toma medidas drásticas, como bloquear o WhatsApp. A tecnologia anda mais depressa que o direito”, opina.

Ele participou do “XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional”, realizado no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, na semana passada.

Leia a entrevista:

Como está o processo de regulamentação na internet no Brasil?

A nossa Constituição Federal não foi feita para o tempo da internet. Então estamos de certa forma desatualizados para regular a liberdade de expressão. Nós temos os instrumentos para proteger a liberdade de expressão, e para proteger a privacidade com relação aos meios normais de comunicação, como rádio de televisão. Mas na internet essa questão fica nebulosa.

O Marco Civil da internet não foi suficiente para arcar com as questões digitais?

Precisa haver uma regulamentação específica para a internet. O Marco Civil da Internet foi insuficiente. Há problemas, como por exemplo os provedores estão fora do Brasil e a justiça toma medidas drásticas, como bloquear o WhatsApp. A tecnologia anda mais depressa que o direito. Há um ditado italiano que diz: Assim que encontram uma lei, encontram uma maneira que contorná-la.

Sem leis específicas, o juiz acaba levando em consideração alguns princípios, mesmo que abstratos, para dar alguma resposta aos conflitos que aparecem no âmbito digital. O doutor poderia comentar sobre esse processo?

Nesses casos aparece a colisão de direitos fundamentais. Na internet isso é muito frequente. Você tem a liberdade de expressão do pensamento e pode dizer o que acha que é verdade, não é direito de mentir ou inventar. E por outro lado, a Constituição preserva a vida privada e intimidade.

Então, às vezes entra em choque. “A vida privada de um político deve ser levada para o jornal ou não?” Um lado diz que é vida privada e ninguém quer saber se aquele político tem ou não amante, por exemplo. O outro lado diz: “Não. Para o político a situação não é a mesma, porque a vida privada pode ser sinal de como ele vai se comportar”. O juiz é quem vai decidir. Na colisão de direitos, ele tem que usar os princípios de ponderação e pertinência, que tem uma dose de subjetividade. O Supremo analisou o caso das biografias não autorizadas, que é caso típico.

A Constituição Federal dá ênfase para a liberdade de expressão do pensamento e sua repetitividade em impedir censura. Como lidar com essa questão na internet?

A Constituição Federal é inimiga da censura. A censura é uma verificação prévia. Aqui até se compreende, porque é mais fácil se prevenir uma violação do direito, do que se corrigir uma violação do direito. Na internet, as questões são mais delicadas. Se a sua mentira sair na televisão, você nunca mais consegue eliminar aquilo. Mesmo que haja a condenação de quem mentiu ou da emissora. Com a internet isso piorou muito. Você é acusado de alguma coisa, aquilo vai para a internet e nunca mais desaparece. Agora o judiciário começa a discutir o problema do direito ao esquecimento.

Qual é o limite do direito fundamental da liberdade de expressão de pensamento?

Nenhum direito fundamental, com exceção talvez da proibição da tortura, é absoluto. Os seus direitos vão até onde começa o direito dos outros. É preciso haver uma conciliação para que todos gozem ao máximo do direito que é o papel que é reservado à lei constitucional e ordinária. Esse é o problema de aplicação do direito. Agora, a censura quer evitar e por isso acaba cometendo muita arbitrariedade. O nosso sistema não evita, mas pune. E punir as vezes não é satisfatório, porque o mal está feito.

As restrições à expressão de pensamento pela internet podem ser enquadradas no estado de defesa e no estado de sítio, determinados pela Constituição?

A Constituição brasileira tem o sistema de emergência. E no direito brasileira há duas formas de direito de emergência: uma chamada estado de defesa e outra estado de sítio. Nenhum deles trata diretamente de internet, mas permite as restrições ao sigilo de correspondências, sigilo de comunicações e etc. No estado de defesa, quando é presumidamente menos grave a situação, as medidas autorizadas são mais leves. No estado de sítio pode ser instalado a censura porque o pensamento é incendiário.

A história está cheia de exemplos: revolução por conta de uma manifestação popular ou de um discurso. Os europeus sempre narram uma revolução que aconteceu em Nápoles no século XVIII que foi causado por uma ópera. A ópera atacava os franceses e apelava para o nacionalismo dos Napolitanos e eles saíram às ruas entusiasmados com aquilo.

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