Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

Cessará a incapacidade pelo casamento (união estável). Art. 5 , inciso II do Código Civil... Qualquer cidadão tem legitimidade para comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, e à sexualidade, dentro outros

O Magistrado afirmou que a Companhia Energética de Pernambuco tem o dever de indenizar, pois deve manter o fornecimento de energia... "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."... A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, e R$ 5.655 mil, por danos materiais, a um casal que foi obrigado a realizar a festa de casamento

A violação dos deveres impostos pelo casamento, dentre eles a fidelidade, por si só, não é capaz de provocar lesão à honra e ensejar a reparação por dano moral... No caso, a mulher pleiteava indenização sustentando que, ao ser infiel, o ex violou os deveres do casamento previstos no artigo 1.566 , do Código Civil

Apresentado em julho do ano passado pelo deputado mineiro Pastor Franklin (PTB), o texto prevê o pagamento de indenização em caso de traição no casamento, tendo como base que qualquer violação aos deveres... De acordo com o código, os deveres do casamento são: fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos... do casamento, estabelecidos no Código de Processo Civil , como dano moral, e, portanto, passível de compensação

ao dever de guarda do cartão pelo consumidor”, escreveu o magistrado... “Restou bem demonstrado nos autos que os autores são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde 1971, conforme certidão de casamento acostada aos autos, bem como o autor estava em tratamento... médico, conforme atestado a fls. 27, o que justifica que tenha dado seu cartão e senha para que sua esposa procedesse às transações bancárias em sua conta corrente, não havendo que se cogitar em violação

ao dever de guarda do cartão pelo consumidor”, escreveu o magistrado... “Restou bem demonstrado nos autos que os autores são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde 1971, conforme certidão de casamento acostada aos autos, bem como o autor estava em tratamento... médico, conforme atestado a fls. 27, o que justifica que tenha dado seu cartão e senha para que sua esposa procedesse às transações bancárias em sua conta corrente, não havendo que se cogitar em violação

aos deveres conjugais, especificamente o de respeito e consideração (art. 1.566 , inciso V , do Código Civil )... Uma segunda corrente de juristas é mais restrita e conservadora, seguindo a ideia de que o casamento, por si só, não confere autorização tácita para que o outro devasse a intimidade ou o sigilo do outro... Segundo, quanto a "ser punido ", dificilmente a violação do celular do cônjuge ou companheiro configurará crime ou ensejará um processo criminal

EX-CÔNJUGE QUE, COM O DIVÓRCIO, SE COMPROMETEU A QUITAR AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E QUE NEM SEQUER RESTOU IMPUGNADA... Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos... DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DA CULPA

“A esse propósito, não pode ser ignorado que há consenso na doutrina e na jurisprudência de que a violação dos deveres conjugais previstos no artigo. 1.566 do Código Civil tem como consequência a separação... De acordo com o entendimento do TJ-SP, malgrado a infidelidade conjugal, bem como abandono do lar, configurem descumprimento de um dos deveres do casamento, não constitui, por si só, ato ilícito apto a... Somente em situações excepcionais a quebra dos deveres matrimoniais, o de fidelidade e o abandono do lar conjugal, no que interessa no caso concreto, gera o dever de indenizar

a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita... se der por condutas ilícitas que acarretem graves violações aos direitos da personalidade do outro cônjuge, como sofrimento psicológico anormal ou situação humilhante, haverá o dever de indenizar com... o conceito de ilicitude está ligado à violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue