Violação Infraconstitucional em Notícias

Com fundamento em violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pediu ao Supremo o restabelecimento da sentença condenatória... dos médicos, a matéria diz respeito à classificação jurídica dos fatos — se crime de remoção ilegal de órgãos (Lei de Transplantes) ou homicídio doloso, sendo necessária interpretação de lei infraconstitucional

A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário", afirmou... "Além disso, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente

Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo... "Está configurada tal lesão — com maior intensidade — nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de

Sustenta a inexistência de violação à liberdade de expressão, pois estabelecer um percentual mínimo de programação local não significa que se está impondo o conteúdo da programação... “Todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é recebido pela Constituição nova desde que com ela seja materialmente compatível... Nesse contexto, a recepção do ordenamento infraconstitucional anterior independe de previsão expressa no texto da Constituição nova”, disse

Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo... "Está configurada tal lesão — com maior intensidade — nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de

Por outro lado, a discussão sobre a regra disposta no mencionado parágrafo diz respeito a uma matéria de natureza infraconstitucional... Por fim, inexiste violação à livre concorrência. A disposição legal estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite... Por fim, ressalta-se que possui natureza infraconstitucional a questão relativa aos critérios do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS. ___________________ Referências: BRASIL

Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo... comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º , X , da CF/1988 ) e infraconstitucional

As violações que ocorrem durante o carnaval são as mesmas durante todo o ano, só mais amplificadas... A criança e o adolescente têm o direito constitucional e infraconstitucional ao respeito e à dignidade, sendo a família, a comunidade, a sociedade e o poder público responsáveis por essa efetivação... Eles devem evitar que as crianças sofram violação do seu direito à dignidade, principalmente porque é uma garantia prevista expressamente no artigo 4º do ECA

princípio da segurança jurídica, mas no "exercício da competência constitucional conferida ao STJ", em defesa do ordenamento jurídico infraconstitucional... O magistrado destacou que o julgamento do recurso, com o reconhecimento da incompetência do Judiciário estatal e a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, não importou em violação do

Em caso de violação do acordo, ficou ajustada multa diária de R$ 1.500,00 por infração e por trabalhador lesado... deflagração de greve pelos médicos do Hospital”, sustentou o procurador do MPT-MS Paulo Douglas Almeida de Moraes, ratificando que a executada “insiste em desobedecer às normas constitucionais e infraconstitucionais... Reiterada violação ao acordo Em paralelo ao pedido liminar de solvência dos salários relativos a maio de 2019, tramita na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande ação para executar acordo firmado, em junho