Ação Civil Pública e Ação Popular em Notícias

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), também aplicável ao caso, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento... Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito... A ação popular foi promovida com o intuito de que fosse declarado ilegal o contrato de fornecimento de energia elétrica

Ação popular O processo foi ajuizado em maio deste ano na Justiça Federal de Santa Catarina... Em sessão virtual de julgamento realizada na quarta-feira (18/11), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) extinguiu uma ação popular em que um advogado de Florianópolis (SC) pedia a condenação... A decisão unânime da 4ª Turma da Corte confirmou o entendimento da Justiça Federal catarinense de que o pedido do autor não se insere dentro das possibilidades previstas pelo instrumento da ação popular

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), também aplicável ao caso, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento... Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito... A ação popular foi promovida com o intuito de que fosse declarado ilegal o contrato de fornecimento de energia elétrica

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), também aplicável ao caso, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento... Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito... A ação popular foi promovida com o intuito de que fosse declarado ilegal o contrato de fornecimento de energia elétrica

na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá... Com esse entendimento, a 2ª Turma da corte anulou decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá que obrigou o estado do Mato Grosso a deixar de pagar subsídio... Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal

Para chegar a essa conclusão, a Segunda Seção do STJ entendeu por bem aplicar por analogia o prazo previsto na Lei de Ação Popular... A Ação Civil Pública só não agrada àquelas empresas e governantes de atitude desdenhadora que apostam na inércia dos cidadãos... Às vésperas de completar 30 anos, uma decisão favorável ao Banco do Brasil representará uma sentença de morte para o instituto da Ação Civil Pública

Manual de direito processual civil . p. 208.3ª.ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 1998. 21 VITTA, Eraldo Garcia. O meio ambiente e a ação popular .p. 45... o novo CPC , constante na Lei 13.105 /2015) por força do que dispõe o artigo 22 da Lei 4.717 /65, segundo o qual aplicam-se à ação popular ambiental as regras do Código de Processo Civil , naquilo em... Em relação ao sistema recursal a ação popular ambiental segue a sistemática da legitimidade ampliada da apelação [qualquer cidadão pode apelar de uma ação popular ambiental julgada improcedente]

Além da Ação Popular que será julgada hoje, o parlamentar apresentou denúncia ao Ministério Público, que representou Ação Civil Pública na seção maranhense do Tribunal Regional Federal e também teve os... Max Barros (PRP), que está em Brasília acompanhando o julgamento da Ação Popular... Em 2008, essa mesma Ação Popular já havia sido deferida, aqui no Maranhão, pelo juiz federal José Carlos do Vale Madeira

o mesmo objeto e causa de pedir existentes na ação popular... Conexão O procurador esclarece que o Ministério Público ajuizou ação civil pública de nulidade de ato administrativo contra o município, gestores e a Astri Decorações Temáticas Ltda., figurando nesse processo... O procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira se manifestou em recurso de ação popular movida contra o Município de Goiânia, gestores municipais e a empresa Astri Decorações Temáticas Ltda., que pretende

O juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular analisou o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os requisitos específicos da ação popular... Com este entendimento o juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá indeferiu pedido de liminar e julgou extinto sem julgamento de mérito a Ação Popular no. 521/08... O magistrado colacionou trecho da doutrina do ministro Gilmar Mendes que informa que a ação popular, regulada pela Lei nº. 4.717 , de 29-6-1965, configura instrumento de defesa de interesse público e não