Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

No julgamento do REsp 1.117.121/SP , submetido ao regime do art. 543-C do CPC , o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116 /2003 (arts. 3º e 4º), nos seguintes... A importância decorre de inúmeros autos de infração que foram lavrados por Municípios contra empresas de manutenção de caixas eletrônicos, adotando como base o veículo identificado em frente às instituições... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC

Na forma do § 2º do art. 228 do CPC/2015 , a juntada de petições em processos eletrônicos judiciais se dá de forma automática nos autos digitais a partir do protocolo no sistema de peticionamento eletrônico... do CPC/2015 , constata-se que o art. 321 do CPC/2015 está prequestionado de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , encontrando-se reunidos os requisitos legais para exame da tese de mérito... Logo, o adquirente tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5º

ACÓRDÃO SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – Valor fixado é imposto por lei e não pode ser objeto de transação entre as partes... ação, in verbis: Art. 8º - Os arts. 3º , 4º , 5º e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido... É de se destacar, por imperioso, que o recibo de quitação outorgado pela requerente em face da requerida foi lavrado em termos genéricos, não podendo liberar o devedor, notadamente em razão do valor indenizatório

Todos os documentos antes mencionados deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil... O terceiro é último aspecto do acórdão superior é a vitória da multiparentalidade ou pluriparentalidade , que passou a ser admitida pelo Direito Brasileiro, mesmo que contra a vontade do pai biológico... Além do reconhecimento da parentalidade socioafetiva como forma de parentesco, outros três aspectos do decisum merecem destaque

317 , caput, do Código Penal , na forma do art. 71 do mesmo dispositivo, além do delito de lavagens de capitais, insculpido no art. 1º , caput, e 1º, I e II, da Lei nº 9.613 /98, também na forma do art... Eis, a propósito, os principais fundamentos extraídos do acórdão impugnado (eDoc. 16): "(...)... TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV , DA CF , AO ART. 564 , IV DO CPP , AO ART. 932 , IV , DO CPC , AO ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

O acórdão do TJ-RS foi lavrado na sessão do dia 16 de outubro. Clique aqui para ler o acórdão... E a incidência da legislação consumerista conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, na forma do art. 6º, VIII, do CDC’’, escreveu no acórdão o desembargador-relator

Logo, incide, na espécie, a orientação contida no acórdão lavrado no HC n. 685.019/SP , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022... do caso concreto, de forma individualizada"... a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes

CF/88 “Art. 155... Com base nesse entendimento anulou auto de infração lavrado pelo Estado de São Paulo com a exigência de ITCMD... depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma

Em relação ao número de processos apreciados e julgados entre janeiro a março pelo Pleno e Câmaras, em Acórdãos e Resoluções lavrados, como também dos despachos singulares exarados no 1ª Trimestre de 2014... temos: 503 Resoluções, 42 Acórdãos e 2.652 Despachos Singulares, totalizando 3.197... A publicação é encaminhada em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, devidamente previsto no art. 37 , “caput” da Constituição Federal , bem como no art. 76, §

Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux (art. 38, IV, b, do Regimento Interno do STF)... 9º , § 2º , do DL 406 /1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105 , III... lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição