Anistia do Governo Collor em Notícias

A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM ¿ Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada... No caso, a reclamante foi admitida pela extinta Companhia Vale do Rio Doce em 06/10/1975, sob o regime celetista, sendo atingida pela reforma administrativa do Governo Fernando Collor em 20/09/1991, quando... pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios

A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada... No caso, a reclamante foi admitida pela extinta Companhia Vale do Rio Doce em 06/10/1975, sob o regime celetista, sendo atingida pela reforma administrativa do Governo Fernando Collor em 20/09/1991, quando... pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios

Anistia a servidores Na quarta-feira (19), o seminário vai discutir a anistia dos servidores demitidos no Governo Collor; o cumprimento da Lei 10.559 /02 (anistiados políticos); o sindicalismo e a persecução... Collor (Lei 8.878/94 )... O evento vai debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil e o resgate da memória e da verdade

A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM ¿ Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada... No caso, a reclamante foi admitida pela extinta Companhia Vale do Rio Doce em 06/10/1975, sob o regime celetista, sendo atingida pela reforma administrativa do Governo Fernando Collor em 20/09/1991, quando... pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios

A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada pela... No caso, a reclamante foi admitida pela extinta Companhia Vale do Rio Doce em 06/10/1975, sob o regime celetista, sendo atingida pela reforma administrativa do Governo Fernando Collor em 20/09/1991, quando... anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios

Collor, com o pagamento retroativo a partir do retorno ao trabalho... recurso do Ministério Público do Trabalho e determinou a incorporação de cinco níveis salariais de promoção a mais de 2.500 empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) demitidos durante o Governo... Embora a jurisprudência do TST disponha que a anistia concedida a esses servidores só lhes garanta a reintegração e proíba a remuneração retroativa, a Turma entendeu que o caso não se enquadra nessa limitação

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai pagar promoções retroativas a demitidos durante o governo Collor... A decisão vai na contramão da jurisprudência do TST, que entende que a anistia concedida a esses servidores só lhes garante a reintegração e proíbe a remuneração retroativa... Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), os efeitos financeiros da anistia somente são devidos a partir do retorno ao emprego, sem remuneração retroativa

Petromisa, empresa extinta no Governo Collor... Governo Collor No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares... ; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94 ); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02 )

Com base na anistia assegurada pela Lei nº 8.878 /94 aos demitidos no governo Collor, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão anterior e determinou a readmissão de uma funcionária... Outro argumento foi que, em 1994, quando foi publicada a Lei nº 8.878 , concedendo anistia aos servidores dispensados, a funcionária entendeu que seu caso se enquadrava na previsão dessa lei e requereu... A anistia concedida à funcionária e declarada sem efeito, foi compreendida correta pelo Regional, visto que, na época do retorno dela aos quadros da empresa, em 1.º/11/94, a garantia de emprego à gestante

da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor... Governo Collor No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares... ; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878 /94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559 /02)