Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... DESTAQUE O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo

Sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação... Daí porque se não houver sucumbência do litisconsorte, igualmente, não há se falar em prazo em dobro para recorrer... Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. 1... Honorários mantidos em 15% sobre o valor da condenação, pois em consonância com os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC... Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados: I – tratamento e abastecimento de água

Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”... Devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal e acrescidos de juros de mora a partir da citação... de mora de 1% ao mês a partir da citação

de mora... Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora... Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade

A Justiça também determinou que deverão incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação referente ao pagamento de multa civil... O réu ainda foi condenado a pagar à União honorários advocatícios (sucumbência) fixados em 10% do valor da condenação, relativa ao pagamento da multa, bem como a arcar com as custas judiciais iniciais... Irregularidades A sentença traz no mérito que em 2000, através de convênio com o Fundo Nacional de Educação (FNDE), foram depositados na conta da prefeitura R$ 42.480,00, para aplicação no Programa Nacional

JUROS E OUTROS ENCARGOS. BANCO GE CAPITAL S/A.JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros efetivas de 11% ao mês e 249,85% ao ano. Aplicação do CDC . Onerosidade excessiva... média de mercado e permitir a compensação e a repetição de indébito, readequada a sucumbência (fls. 158/163 "vs")... crédito (fls. 2/15).Sentença: Os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação do ora recorrido no pagamento das custas e honorários advocatícios, que restaram suspensos, por ser o autor beneficiário

Sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação... Daí porque se não houver sucumbência do litisconsorte, igualmente, não há se falar em prazo em dobro para recorrer... Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão... Segundo a relatora, o referido dispositivo do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios

Na sequência, o Juízo da recuperação, no exercício de sua competência, manifestou-se no sentido de que o crédito relativo aos honorários contratuais não se submete aos efeitos da recuperação judicial nem... A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos