Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

O ministro Gurgel de Faria, relator, observou que as alegações da empresa recorrente não têm a capacidade de invalidar a aplicação da multa, na medida em que o artigo 4º da Lei 10.742 /2003, segundo o... Contudo, o ministro apontou que o TAC – firmado para disciplinar questão relacionada à prestação de saúde no Rio Grande do Sul – não tem o efeito de excluir a atuação da Anvisa, a qual agiu em âmbito distinto... observa do acórdão recorrido, a empresa recorrente teria descumprido atos emanados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, na forma do artigo mencionado, pelo que, independentemente da aplicação

Em caso de negativa, a defesa requereu a aplicação de medida de tratamento ambulatorial e a fixação da pena-base no mínimo legal... “Nem mesmo os peritos que examinaram o acusado recomendaram tal medida, de sorte que, ausente a comprovação inequívoca da periculosidade do réu, não há como substituir sua pena por medida de segurança”... Já o Ministério Público Militar pediu o aumento da pena do réu, destacando que “se tratam de crimes de natureza sexual, que afrontam os bons costumes, a disciplina e a hierarquia disciplinar”

Em caso de negativa, a defesa requereu a aplicação de medida de tratamento ambulatorial e a fixação da pena-base no mínimo legal... “Nem mesmo os peritos que examinaram o acusado recomendaram tal medida, de sorte que, ausente a comprovação inequívoca da periculosidade do réu, não há como substituir sua pena por medida de segurança”... Já o Ministério Público Militar pediu o aumento da pena do réu, destacando que “se tratam de crimes de natureza sexual, que afrontam os bons costumes, a disciplina e a hierarquia disciplinar”

como medida de justiça... Sem a intervenção de um profissional do direito nos PADs para aplicação de penalidades a servidores públicos, abre-se margem para toda sorte de arbitrariedades e abusos do Poder Público e de alguns tribunais... No processo administrativo disciplinar também

Na opinião da palestrante, a disponibilidade é uma medida controversa: ao ser posto em disponibilidade, o juiz é afastado, podendo voltar ao trabalho caso seja convocado... A juíza chamou atenção para a nova cultura de transparência no serviço público, que foi reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça no momento da aplicação da advertência ao passar de um ato reservado... O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi apresentado como um instrumento de controle interno nos vários órgãos do Poder Judiciário, cuja normatização ficou a cargo do artigo 95 da CF-88 , artigos

"O TRF1 garantiu a aplicação de uma sanção disciplinar do CNJ, algo que tem relevância social muito grande, na medida em que assegura o trabalho de adequação às condutas íntegras e éticas", avalia o procurador-regional... Atribuições A Advocacia-Geral também ressaltou que o Poder Judiciário não poderia invadir as atribuições de um órgão administrativo disciplinar como o CNJ salvo em casos de ilegalidade flagrante na aplicação... “A manutenção da decisão, além de violar a coisa julgada, também violaria a ordem pública, na medida em que tumultuaria administrativamente o tribunal, criando-se uma vaga específica em uma execução provisória

constritivas para a garantia da ordem pública (evitar que novos crimes sejam cometidos) e da segurança da aplicação da lei penal militar... Pelo mesmo processo, o civil cumpriu prisão preventiva, posteriormente revogada pelo STM, assim como sanção disciplinar imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... “A Lei nº 8.906 /94 dispõe sobre a suspensão do exercício da advocacia como punição de natureza disciplinar, o que essencialmente a diferencia de uma cautelar de sentido penal, tratando-se de providências

Estes espaços não podem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.

O Ministério Público Federal em Jacarezinho (MPF/PR) expediu recomendação aos prefeitos dos 26 municípios da subseção judiciária de Jacarezinho para que adotem medidas visando o cumprimento integral da... administrativos, se trata efetivamente de um poder-dever, uma prerrogativa inerente do poder disciplinar da administração, que deve ser obrigatoriamente exercida, sob pena de responsabilização dos agentes... Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), no que se refere à aplicação de sanções administrativas em casos de descumprimento na execução dos contratos celebrados

Na opinião da palestrante, a disponibilidade é uma medida controversa: ao ser posto em disponibilidade, o juiz é afastado, podendo voltar ao trabalho caso seja convocado... A juíza chamou atenção para a nova cultura de transparência no serviço público, que foi reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça no momento da aplicação da advertência ao passar de um ato reservado... O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi apresentado como um instrumento de controle interno nos vários órgãos do Poder Judiciário, cuja normatização ficou a cargo do artigo 95 da CF-88 , artigos