Gays e travestis terão direito a espaços exclusivos em penitenciárias

Resolução publicada na edição desta quinta-feira (17/4) do Diário Oficial da União (páginas 1 e 2) estabelece parâmetros de como devem ser tratados membros da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) em instituições de privação de liberdade. Uma das determinações é que a pessoa travesti ou transexual tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com seu gênero. O nome social deve, inclusive, constar no registro de admissão no estabelecimento prisional.

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