Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... Acolher a pretensão do laboratório, a seu ver, favoreceria a concorrência desleal, pois a aplicação das normas coletivas de São Paulo às relações em curso no Rio Grande do Sul tornaria o custo da mão de... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical... A profissional ajuizou reclamação contra o laboratório EMS S.A. pleiteando verbas trabalhistas e a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de

"É necessário indicar aos jurisdicionados que, embora o TST não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica... quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto... O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia à aplicação da norma que previa que a complementação deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissão

"É necessário indicar aos jurisdicionados que, embora o TST não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica... quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto... O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia à aplicação da norma que previa que a complementação deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissão

"É necessário indicar aos jurisdicionados que, embora o TST não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica... quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto... O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia à aplicação da norma que previa que a complementação deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissão

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria - neste caso, o valor mínimo do salário -, aplica-se o mais favorável, concluiu a instância ordinária

O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical... A profissional ajuizou reclamação contra o laboratório EMS S.A. pleiteando verbas trabalhistas e a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de