Apreensão do Veículo Pelo Detran em Notícias

A CPI dos Pátios de Apreensão de Veículos realizou, nesta quinta-feira (5/10), sua quarta reunião... Detran Os membros da comissão também deverão oficiar o Detran de São Paulo para informar, com urgência, se fixou diretrizes para regularização dos pátios destinados à guarda de veículos apreendidos e serviços... O coordenador da CPI, deputado Delegado Olim (PP), informou que, atendendo à solicitação da CPI, o Ministério Público enviou à comissão material contendo 470 ações civis contra pátios de apreensões localizados

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA... A liminar diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários... A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento

(17/8) à CPI Pátio de Apreensão de Veículos... "Um passo de cada vez", disse, argumentando que, devido à quantidade de apreensões, não há como agir com rapidez para fechar os pátios sem antes planejar o destino dos veículos... Sobre o período de permanência dos veículos nos pátios, o diretor de Educação para o Trânsito e Fiscalização do Detran-SP, Marco Antônio Xavier Telles, explicou que a lei antiga definia o prazo máximo

ficar apreendido no Detran... “A continuidade das apreensões e do condicionamento do licenciamento ao tributo, causará prejuízo sobremaneira aos proprietários dos veículos que eventualmente estão com débitos fiscais”, pontou... Ao analisar o caso, a magistrada ponderou que apesar do Código de Trânsito permitir, entre as medidas administrativas, a apreensão de veículos em caso de não licenciamento, ela entende que condicionar

também foi contra a apreensão de veículos por atraso nesses pagamentos... Para o MPF, a exigência do licenciamento, sujeitando veículos a serem apreendidos pelo Detran, é uma forma indireta de cobrança de imposto, o que afronta o direito de propriedade dos indivíduos e o devido... “A interpretação extremamente aberta efetuada pelo Detran não encontra guarida na legislação em vigor”, conclui a manifestação

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso

Qualquer um, que Advogue e/ou atue como Juiz, sabe que pedir a penhora/apreensão de um veículo do devedor só serve, em termos práticos, para que o credor vingue-se da pessoa do devedor... Foi notícia hoje (6), por exemplo, que está num pátio do DETRAN na Comarca do Guarujá, no Estado de São Paulo uma Maserati desenvolvida por Michael Schumacher (só existem 12 versões desse carro no mundo... Penhora de veículos: automóveis, motocicletas, embarcações e aeronaves

Na ação, foi deferida a apreensão do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran-MG para que se faça constar no prontuário do veículo impedimento para futura transferência... Como não foi possível a localização do devedor e tampouco a apreensão do veículo, o banco pediu que fosse expedido ofício ao Detran-MG para que fosse lançada também ordem de apreensão no prontuário do... Não cabe ao Judiciário determinar à polícia que efetue diligências com o objetivo de, em eventual "blitz", apreender o veículo objeto de ação de busca e apreensão ajuizada por banco contra devedor

A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente... “Com efeito, devido à apreensão ter sido feita para apuração de crime, não havia razão jurídica para a realização do leilão, cuja competência legal para autorização é do Detran, legitimando-o para que... Algum tempo após o registro do B.O., o veículo foi apreendido pela Polícia Civil e levado para o pátio do Detran de Osasco para apuração de possível crime

Contudo, com a apreensão e posterior leilão, deveria ter dado baixa do veículo, conforme atribuição que lhe competia. Sendo que essa omissão também acarretou inúmeros prejuízos ao ex-proprietário... O juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia, condenou o Detran de Goiás, o Estado e o comprador de uma moto a indenizar o ex-proprietário do veículo... E muito menos se dirigiu ao Detran para fazer a comunicação de venda