Area de Vegetação Permanente em Notícias

No voto, o relator do processo, juiz federal convocado Carlos D’Ávila Teixeira, destacou julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual, “tratando-se de área de preservação permanente, as restrições... autos, o perito oficial descreveu o percentual de 30% das terras que foram excluídas da base de cálculo dos juros compensatórios como sendo “terras que não se prestam para qualquer tipo de produção de vegetação... O objeto da ação era uma área de 39,5328 hectares, situada entre o Córrego Grota Vermelha e o Córrego Rosarinho, no município de Paranã/TO

“O paciente foi condenado por ter construído um sobrado de alvenaria em área de preservação permanente... A condenação se deu por causa de uma construção de sobrado de alvenaria em área de preservação ambiental permanente... Ademais, de acordo com o desembargador, “a manutenção das edificações nas áreas de preservação permanente torna a execução da ação criminosa contínua, razão pela qual, conforme assente na jurisprudência

de Preservação Permanente... legal para implantação de atividades de aquicultura nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e a intervenção em manguezais para implementação de projetos habitacionais... realização de licenciamento ambiental, inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e ausência de novas supressões de vegetação nativa

Ele foi acusado de desmatar área de preservação permanente (APP) e de retirar vegetação nativa sem licença ambiental... A proteção dos mananciais que integram esta bacia e de suas áreas de proteção permanente são fundamentais para segurança hídrica do Distrito Federal"... da vegetação típica do cerrado”

Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a área não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da lei de proteção ao meio ambiente, há conduta delituosa por parte do réu, no sentido... A ministra relatora, Laurita Vaz, ressaltou que o réu invadiu área verde pública, cercou-a para construir no local, um campo de futebol e uma quadra de vôlei, impedindo que a vegetação natural do cerrado... “Se desde a construção das benfeitorias o condenado nunca tivesse intervido na área pública de que se apossou no fundo de seu terreno, certamente a vegetação retirada da mata que delimita sua propriedade

Ele desmatou área de proteção permanente... Consta da denúncia que ele confessou ter desmatado área equivalente a 0,2 hectare para promover plantação de milho, vegetação rasteira, árvores e outras benfeitorias, causando dano ao parque estadual... vegetação nativa, precisaria, ao menos, consultar as autoridades ambientais locais.”

Área de Preservação Permanente sofreu danos... Por fim, o município de Campinas deverá: não autorizar qualquer obra, pública ou privada, dentro da Área de Preservação Permanente, bem como fazer cessar as obras que estejam sendo realizadas sem autorização... de Preservação Permanente do “Córrego do Jardim do Vovô”, no município de Campinas

de Preservação Permanente... legal para implantação de atividades de aquicultura nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e a intervenção em manguezais para implementação de projetos habitacionais... realização de licenciamento ambiental, inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e ausência de novas supressões de vegetação nativa

O Código Florestal Brasileiro prevê ainda que, caso haja degradação de área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante é obrigado a recuperar a vegetação... Ainda segundo a legislação, a intervenção ou retirada de vegetação em área de preservação permanente só é permitida em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental... O MPF aponta que a legislação referente às áreas de preservação permanente é aplicável tanto à zona rural como à zona urbana, a locais antropizados ou não, com vegetação natural ou recomposta, cobertos

No voto, o relator ressaltou que ficou comprovado que, a partir da terraplanagem e plantio de grama em na Área de Preservação Permanente, o réu alterou aspecto de local especialmente protegido por lei... Desta forma, pelo entendimento do julgado, qualquer construção realizada dentro da área de preservação permanente no Corredor do Leopoldo, a partir de julho de 2001, configura o crime dos arts. 48 e 64... de Preservação Permanente (APP), na praia do Cassino/RS