Plenário julgará HC que discute execução de pena após julgamento de apelação
incisos I e II , do Código Penal ), com direito de recorrer em liberdade... De acordo com os autos, o ajudante-geral M.R.D. foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 157 , parágrafo 2º