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Jusbrasil - Notícias
23 de fevereiro de 2017

Página 1 de 23 resultados

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Notícias do Diário Oficial

a 2500,00 UFESPs, não sendo a transação, portanto, isenta de tributação, nos termos do art. 2º, II e art. 6º, I, a. Por conseguinte, o instituto da doação recai sobre o valor de R$ 126.020,00, incidindo... prevalecer ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/11/2014

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE. O disposto no art. 184 , § 1º , II , do CPC – que trata da possibilidade de prorrogação do prazo recursal em caso de encerramento prematuro... do contêiner, haveria um conflito entre a ...

Costa Monteiro - 20/04/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, consoante determinado no art. 74, incisos I e II, da Constituição Federal (item 3.1.2). c) Quanto às ferramentas... e efetividade, consoante ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça... de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/09/2014

Informativo de Jurisprudência n. 0570 Período: 1º a 14 de outubro de 2015

da arma, torna-se incabível a aplicação da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP . Desse modo, conclui-se que arma de fogo pressupõe artefato destinado e capaz de ferir ou matar, de maneira..., deverá ...

Costa Monteiro - 13/11/2015

TJ-DFT - Júri de Ceilândia condena réu em 22 anos por um homicídio e duas tentativas qualificados

como incurso no art. 121 , § 2º , inciso I e art. 121 , § 2º , inciso I , c/c o art. 14 , II (duas vezes), do Código Penal , por haver ceifado a vida de JAILTON FERNANDES ENÉAS, bem como tentado...º ...

JurisWay - 27/08/2008

Sentença prejudica habeas corpus se é diferente de medida cautelar

. O caso data de 2009. A 3ª Vara Criminal de Franca (SP) decretou a prisão do réu, acusado do crime de roubo circunstanciado, descrito no art. 157 , par.2, incisos I, II e V, do CP . A defesa entrou... de ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 18/12/2012

Notícias do Diário Oficial

a impugnação (fls. 86), a suscitada rogou a averbação do contrato de locação, a fim de assegurar para si direito de preferência em caso de alienação do imóvel sublocado (LRP73, art. 167, II, 16). 2.2... de cláusula de vigência e de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/10/2013

Opinião: Homicídio preterdoloso e a política criminal do terror

. A expressão “assumiu o risco”, constante do art. 18 , I , parte final do CP , é insuficiente para identificar esse dolo condicionado, devendo, por conseguinte, ser interpretada restritivamente. Dito... de comparação, a pena do ...

OAB - Mato Grosso - 13/04/2011

Despachante de Law Kin Chong continuará preso

em caso assemelhado: 'PROCESSO PENAL. RECURSO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. A repercussão... de corrupção ...

Expresso da Notícia - 08/03/2005

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