Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

É possível a utilização do instrumento particular nos negócios imobiliários quando o valor do bem for de até 30 vezes maior do que o salário mínimo vigente no país, nos termos do artigo 108 do Código Civil

Vejamos, rapidamente, algumas dessas hipóteses: • compra de imóvel com valor igual ou inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, a teor do art. 108 do novo Código Civil ; • contrato celebrado... O novo Código Civil , em seu art. 1.245 , é claro a esse respeito: “Art. 1.245... A questão está regida pelo art. 500 do novo Código Civil . Nem sempre é óbvio identificar se a compra foi feita ad corpus ou ad mensuram

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu

Trata-se, na verdade, de regra já inscrita no artigo 519 do Código Civil... do Código Civil , como de resto já havia feito o Estatuto da Cidade , no artigo 48 , I ), no caso de parcelamentos populares... as entidades delegadas poderão outorgar os direitos decorrentes da imissão provisória na posse por instrumento particular, com força de escritura pública (o que afasta a aplicação da norma do artigo 108

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu

Violação dos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02... Recurso especial: alega violação dos arts. 128 , 401 , 460 e 535 do CPC ; e 104 , 108 e 166 do CC⁄02 (fls. 634⁄653, e-STJ)... Sendo assim, não vislumbro nenhuma ofensa aos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02 . Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

), pode, apesar da regra do artigo 108 do Código Civil , basear-se em mencionada certidão, título hábil para tanto e, portanto, indevidamente desqualificado pelo Oficial Registrador... Código Civil , à vista dos valores dos bens imóveis... do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido

A divergência entre a apelante e o registrador está fulcrada na interpretação do art. 108 do Código Civil... Os precedentes deste Conselho Superior, que tomam por referência o valor integral do imóvel, são inaplicáveis, pois não há risco de burla ao art. 108 do Código Civil... Este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve oportunidade de pronunciar-se a respeito da interpretação a ser dada ao art. 108 do Código Civil : “o legislador civil referiu-se expressamente ao

Com efeito, referido instrumento é requisito formal de validade do negócio jurídico de compra de imóvel em valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do CC ), justamente por sua maior segurança e por... Esse entendimento também se extrai do disposto no art. 51 do CC : "nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação