Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

Daí a concepção de modalidades como, v.g., a “cédula rural pignoratícia” (art. 14), a “cédula rural hipotecária” (art. 20) e a “cédula rural pignoratícia e hipotecária” (art. 25)... Daí a concepção de modalidades como, v.g., a “cédula rural pignoratícia” (art. 14), a “cédula rural hipotecária” (art. 20) e a “cédula rural pignoratícia e hipotecária” (art. 25).” Este, aliás, o entendimento... Sustenta o apelante, em síntese, que por ter a escritura 51 anos, não procede a recusa do título, pois este era registrável a época em que foi lavrado

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta SENADO FEDERAL – continuação CCJ – continuação PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo... PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública... Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo

súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República [51] . 75... 207 ; Constituição da República, art. 102 , Inc... Vale dizer que o mandado de segurança , embora seja ele mesmo um direito-garantia fundamental, pode, como instrumento processual disciplinado pela Lei nº 1533 /1951, tutelar direitos não fundamentais

Federal e na Lei 1.533 /51, contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, consubstanciado no Decreto de 3 de maio de 2004, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel de propriedade... do art. 6º da Lei 8.629 /93, que impede a classificação do imóvel como grande propriedade improdutiva... realizada "não apurou as reais condições de produtividade e eficiência econômica, que mesmo assim ficaram próximos aos índices legais" (fls. 14-15); b) configuração de hipótese de força maior, prevista no § 7º

Em amparo ao enfatizado no texto constitucional , alcança-se os dispositivos colacionados na Lei. n. 1.533 /51 e na Lei n. 4.348 /64... A Emenda Constitucional nº 41 /2003, deu nova redação ao artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 40... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

de segurança (Lei 1.533 /51, art. 7º , II ) e em ações civis públicas (Lei 7.347 /85, art. 12 ), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à... de segurança (Lei 1.533 /51, art. 7º , II ) e em ações civis públicas (Lei 7.347 /85, art. 12 ), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à... Estabelece o art. 106 , inc. I do CTN que: “Art. 106