Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º deste artigo

A exceção vem da própria Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família... O artigo 3º, inciso IV da norma diz que é possível a penhora para pagamento de taxas decorrentes de dívidas do próprio imóvel. A localização do bem é indiferente para o caso concreto... A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT que, por maioria de votos, negou recurso da proprietária de um lote, confirmando decisão de 1º grau

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição... São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937

A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer... Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida... n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13737&revista_c

A exceção vem da própria Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família... O artigo 3º, inciso IV da norma diz que é possível a penhora para pagamento de taxas decorrentes de dívidas do próprio imóvel. A localização do bem é indiferente para o caso concreto... A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT que, por maioria de votos, negou recurso da proprietária de um lote, confirmando decisão de 1º grau

A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer... Ocorre que o artigo 3º da lei traz um rol de exceções onde a penhora deste único bem imóvel é permitida... Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento

um total de até 90 (noventa) dias... Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Ver tópico Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Ver tópico § 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos

Legislação não se aplica a casais separados de fato A Lei 8.009 /90 (Lei do Bem de Família) serve para proteger a unidade familiar... “Nos termos dos incisos I a IV do artigo 2º da Lei 6.515 /1977, a sociedade conjugal somente se dissolve com a morte, com a decretação da nulidade, com o divórcio ou com a separação judicial”, explicou... O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um processo de Rondônia. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora do caso

Assim prevê o parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90: "(...) dispõe acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial familiar e, dentre outros acessórios, a dos móveis que guarnecem a casa... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382 , de 2006)... Nessa mesma linha de raciocínio oCPCC determina que a impenhorabilidade não é oponível na cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem e também no caso do inciso IV do aludido artigo6499

Notícia (Fonte: TRT 3ª Região) Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família A Lei nº 8.009 /90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade... Seguindo esse entendimento, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende também único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado... Com relação ao bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem