Lei do Bem de Família não se aplica a casais separados de fato

Legislação não se aplica a casais separados de fato

A Lei 8.009/90 (Lei do Bem de Família) serve para proteger a unidade familiar. Se ela for aplicada em caso de imóveis de pessoas separadas de fato — sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um processo de Rondônia. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora do caso.

De acordo com o processo, o casal era sócio de um posto de combustíveis. Em 20 de julho de 1998, eles entregaram o ponto e dissolveram irregularmente a sociedade. Eles continuaram casados, mas se separaram de fato — não judicialmente — e começaram a morar em casas diferentes. A Petrobras Distribuidora entrou com ação de cobrança contra eles e foi determinada a penhora dos imóveis de propriedade de ambos. A...