Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

anulável, devido ao tempo decorrido... Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas... dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato

anulável, devido ao tempo decorrido... Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas... dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato

Conforme a direção do hospital, a mãe do rapaz, que o acompanhava, ficou como responsável pelo ato de internação... Assim, emendou, em consonância com o disposto no artigo 171 , inciso II , do Código Civil , é anulável o negócio jurídico celebrado em estado de perigo

Assim, o voto que não for técnico será nulo ou anulável. Enganosa por sugerir que alguns juízes seguem a lei e outros a torcem segundo suas conveniências... O ato de julgar é espinhoso por exigir um exercício de interpretação para adequar fato e norma

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal é definir se a venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela... DESTAQUE A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002... O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/2002 , perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável

inequívoco o consentimento pode ser anulável, mas não nulo... O contrato assinado exclusivamente por deficiente capaz, mas sob curatela, será nulo se o juiz fixar em sentença que a o curador o representa (aplicação do art. 166 , I do CC por analogia) ou anulável... O Estatuto revoga o inciso I do artigo 1.548 do Código Civil que prevê ser nulo o casamento do “enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil”

da lei", que existe "nulidade de pleno direito" e que a distinção entre atos "nulos" e "anuláveis", do Direito Civil, pode ser transplantada para o Direito Administrativo... AMARAL, Carlos Cintra do.TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO.Belo Horizonte: Fórum, 2008.Prefácio de Celso Antonio Bandeira de Mello... Em sua Apresentação, sua Teoria do Ato Administrativo incorpora novas reflexões, que a leitura e a experiência lhe trouxeram ao longo destas três décadas

ALTERNATIVA D O casamento, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, é nulo e não anulável. Art. 1.548... (D) O casamento é anulável por incapacidade do agente, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil... É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ALTERNATIVA E O impedimento ao matrimônio é causa que não pode ser sanada

A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2... A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2... A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos. 2

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa. Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa