Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade) em Notícias

que procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. - PLS 476/03 , que cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro. - PLS 48/05 , que objetiva... 128/03 , que proíbe a prática de nepotismo na administração pública. - PEC 422/05 , que cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa. - PEC 68/07 , que proíbe o sigilo processual... propostas apresentadas, citando como exemplo a questão do foro privilegiado para os atuais e ex-agentes públicos conforme está na redação da PEC 358/05 (PEC Paralela do Judiciário) aprovada pela Comissão Especial

de agente público. - Projeto de Lei do Senado 209/03, que procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. - Projeto de Lei do Senado 476/03, que cria procedimento... acaba de ser instalada uma comissão especial que vai reunir todos os projetos voltados para a igualdade racial", destacou... sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da Federação. - Projeto de Lei Complementar 27/03, que aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade daquele que foi condenado por abuso

de agente público. - Projeto de Lei do Senado 209/03, que procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro. - Projeto de Lei do Senado 476/03, que cria procedimento... acaba de ser instalada uma comissão especial que vai reunir todos os projetos voltados para a igualdade racial", destacou... sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da Federação. - Projeto de Lei Complementar 27/03, que aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade daquele que foi condenado por abuso

acerca dos fatos ou pessoas que não envolvam exclusivamente sua defesa, pois a proteção legal não abarca um ilimitado direito à mentira e, como já reiterado, em caso de mentira que procure prejudicar o andamento processual... Abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court. Marcha, ano 2000. NORONHA, E. Magalhães. Curso de direito processual penal, 23. ed... Auto-acusação falsa Artigo 341 Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Pena: detenção, de três meses a dois anos, ou multa

ConJur O ministro Fisher pediu ao MPF uma investigação sobre abuso de autoridade. Luiza Frischeisen Que foi arquivada pelo procurador Rodrigo Fraga... Ampliamos o projeto para a atividade processual, para colocar isso na internet. Hoje, toda a movimentação processual está disponível na internet. Somos a única unidade do MPF que tem isso... As informações que são requeridas nunca traduzem de fato o que tá no procedimento criminal

policial sobre o andamento da investigação; XII decidir sobre os pedidos de: a) interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática; b) quebra dos sigilos fiscal... O juiz que "busca a verdade dos fatos", sobretudo na fase investigatória, perde completamente sua imparcialidade e, claro, não pode presidir a fase processual (propriamente dita), sob pena de nulidade... a competência do juiz das garantias cessa com a propositura da ação penal e alcança todas as infrações penais (art. 16), ressalvadas as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados especiais

Ademais, salientou-se a natureza especial da norma processual penal militar... de abuso de autoridade... E por que toda essa preocupação em não haver abuso no uso de algemas: (a) em primeiro lugar porque esse abuso constitui crime; (b) em segundo lugar porque tudo isso decorre de uma das regras do princípio

Versam Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas, em sua Obra “Abuso de Autoridade” que “A vítima do crime de abuso de autoridade é qualquer cidadão, maior ou menor, capaz ou incapaz, brasileiro... CAPÍTULO III - As Autoridades e Poder. 3. As Autoridades no uso do poder, 12. 3.1O poder, 12. 3.2 O abuso do poder como forma de abuso de direitos, 14... do Código Penal Brasileiro, como por exemplo, nas hipóteses dos Crimes Contra a Honra e dos Crimes Contra a Liberdade Individual

Nesse mesmo Foro Regional de Itaquera há também uma Vara do Juizado Especial Criminal com 1.314 procedimentos. XX... Compete à autoridade judicial acompanhar a duração do procedimento e do processo a fim de atender à determinação constitucional... Aliás, o simples fato de os autos passarem por suas mãos gera o receio que, muitas vezes, inibe os abusos

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal . d) Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. e)... Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada