Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal )... recurso foi interposto por C.H.O., condenado à pena total de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma e com concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Em razão dos fatos, Antônio foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , perante uma Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes, ficando os familiares... do Código Penal... relativa e da confissão espontânea; e) aplicação do regime aberto para início do cumprimento de pena; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Dois réus apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , I e II c/c art. 29 do Código Penal (subtrair coisa... valor recebido pelo apelante, em razão da sua participação na empreitada criminosa, tenha sido revertido em tratamento de saúde de seus familiares, motivo pelo qual não há que “se perquirir eventual aplicação

I do § 2º do art. 157 do Código Penal , que a lei posterior retroaja para beneficiar o réu com o decote da respectiva majorante. Adianto que merece prosperar a irresignação recursal... Agravo regimental improvido O impetrante alega que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas de 6 (seis) anos, 10 (dez... Chego a essa conclusão porque, de fato, a incidência da referida majorante, anteriormente prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , foi revogada pela Lei n. 13.654 /2018 e, considerando que a

do Código Penal... Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis... realizada em 5/10, converteu em preventiva a prisão em flagrante de Francisco Mailson Machado Pereira, autuado por estuprar e roubar três mulheres com uso de um facão, crimes descritos no artigo 213 e 157

do Código Penal ) revogada pelo artigo 4º da Lei 13.654 /2018... homem condenado pelo crime de roubo com faca que teve sua pena majorada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com base em regra ( parágrafo 2º , inciso I , do artigo 157... Trata-se, no entanto, de norma de eficácia contida, ou seja, pode ser usufruída imediatamente e em toda sua extensão, mas somente enquanto não sobrevier lei ordinária restringindo seu âmbito de aplicação

§ 2º , incisos I e II , do Código Penal... Sobre a aplicação da majorante, o relator afastou a tese, pois não ficaram provados, nos autos, o uso efetivo da arma de fogo e sua aptidão para efetuar disparos... Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que o condenou às penas de 11 anos, dois meses e 12 dias de reclusão e 280 dias-multa pela prática de roubo, com emprego de arma, previsto no art. 157

(0,10). 0,00 / 0,15 / 0,25 8) Reconhecimento da atenuante da confissão (0,15), nos termos do Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 9) Afastamento da causa de aumento do Art. 157... O Delegado, então, lavra auto de prisão em flagrante em desfavor de Marcos, permanecendo este preso, e o indicia pela prática do crime previsto no Art. 157 , caput, do Código Penal , por duas vezes, na... forma do Art. 69 do Código Penal

Dois réus apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , I e II c/c art. 29 do Código Penal (subtrair coisa... valor recebido pelo apelante, em razão da sua participação na empreitada criminosa, tenha sido revertido em tratamento de saúde de seus familiares, motivo pelo qual não há que “se perquirir eventual aplicação

CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Requer a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão