Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )... De acordo com Wagner Mathias, os direitos da criança e do adolescente ostentam prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CRFB/88 ), dialogando com a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88... Ao revés, eles se relacionam, em uma interação baseada na harmonia (teoria dos freios e contrapesos), como deixa transparecer o art. 2º da CRFB/88

Falta razoabilidade na conduta (art. 1º , IV , CR/88 ), haja vista que há outros meios menos invasivos de se tutelar a propriedade privada e de se exercer o poder diretivo, sem causar o constrangimento... a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )... Por fim, frisou que, ainda que as revistas tivessem por finalidade a proteção ao patrimônio da empresa, a prática representa clara ofensa à Presunção de Inocência (art. 5º , LVII , CR/88 )."

“Falta razoabilidade na conduta (art. 1º , IV , CR/88 ), haja vista que há outros meios menos invasivos de se tutelar a propriedade privada e de se exercer o poder diretivo, sem causar o constrangimento... Segundo o juiz, a Constituição brasileira protege a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )... Por fim, frisou que, ainda que as revistas tivessem por finalidade a proteção ao patrimônio da empresa, a prática representa clara ofensa à Presunção de Inocência (art. 5º , LVII , CR/88 )

"Falta razoabilidade na conduta (art. 1º , IV , CR/88 ), haja vista que há outros meios menos invasivos de se tutelar a propriedade privada e de se exercer o poder diretivo, sem causar o constrangimento... Segundo o juiz, a Constituição brasileira protege a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )... Por fim, frisou que, ainda que as revistas tivessem por finalidade a proteção ao patrimônio da empresa, a prática representa clara ofensa à Presunção de Inocência (art. 5º , LVII , CR/88 )

O irrestrito respeito à integridade física e moral do preso é corolário direito do princípio geral da dignidade da pessoa humana (Art. 1º , III , da CF/88 ), fundamento da República Federativa do Brasil... A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º , da CF/88 , que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos... Para os Ministros do STF o Art. 5º , Inciso XLIX , da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral, não comportando o dispositivo

“Falta razoabilidade na conduta (art. 1º , IV , CR/88 ), haja vista que há outros meios menos invasivos de se tutelar a propriedade privada e de se exercer o poder diretivo, sem causar o constrangimento... Segundo o juiz, a Constituição brasileira protege a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )... Por fim, frisou que, ainda que as revistas tivessem por finalidade a proteção ao patrimônio da empresa, a prática representa clara ofensa à Presunção de Inocência (art. 5º , LVII , CR/88 )

Falta razoabilidade na conduta (art. 1º , IV , CR/88 ), haja vista que há outros meios menos invasivos de se tutelar a propriedade privada e de se exercer o poder diretivo, sem causar o constrangimento... Segundo o juiz, a Constituição brasileira protege a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )... Por fim, frisou que, ainda que as revistas tivessem por finalidade a proteção ao patrimônio da empresa, a prática representa clara ofensa à Presunção de Inocência (art. 5º , LVII , CR/88 )

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 , CF/88... fundamentais da República Federativa do Brasil de constituir uma sociedade justa, livre e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , I e III , CF/88

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 , CF/88... fundamentais da República Federativa do Brasil de constituir uma sociedade justa, livre e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , I e III , CF/88

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... desconsiderando as habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º... III e IV , e 3º , III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso - O MPT ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana contrate PCDs, em cumprimento com a legislação