Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A recorrente alega ofensa aos parágrafos 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... O acórdão questionado consignou que o disposto no parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal , na redação dada pela EC 30/2000, "não veda a expedição referente à requisição de pagamento complementar

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

do crédito tributário ou em eventual processo de execução, o que ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV e LIV da CR/88 )... da Constituição Federal : 4.4 - VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA - ART. 5º , CAPUT, PRINCÍPIO DA LIBERDADE E ART. 5º , II , DIREITO DE PROPRIEDADE Os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição da República... A Fazenda Nacional passou a se opor à expedição de precatório/RPV (Requisição de Pequenos Valores) invocando o parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional

do crédito tributário ou em eventual processo de execução, o que ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV e LIV da CR/88 )... da Constituição Federal : 4.4 VIOLAÇAO A CLÁUSULA PÉTREA ART. 5º, CAPUT, PRINCÍPIO DA LIBERDADE E ART. 5º, II, DIREITO DE PROPRIEDADE Os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição da República inseridos... A Fazenda Nacional passou a se opor à expedição de precatório/RPV (Requisição de Pequenos Valores) invocando o parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional

como dispositivo extraído do art. 100 da ADCT da Constituição Federal... 23 de julho de 1945, encontrando-se na iminência de completar 70 (setenta) anos de idade, ainda neste ano de 2015, o que culminaria pela legislação até então vigente antes da Emenda Constitucional nº 88... Aponta que a Emenda Constitucional 88 , passou a contar com a seguinte redação no seu art. 40, inciso II , o direito aos integrantes das carreiras mais diversas no serviço público nacional se aposentarem

Ela discorreu que "exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , dispositivo que veda o fracionamento do precatório... Origem do lentíssimo caso * Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a' , da CF/88 , interposto pelo Estado do RS contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade

A governadora entende que a expressão “lei”, de que trata o parágrafo 3º , do artigo 100 , da CF/88 não pode merecer outra interpretação que não a deliberação em separado de cada ente público... O parágrafo 5º também do artigo 100 , da CF , dispõe que a lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no parágrafo 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das pessoas de direito... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Portaria contestada 219 /06 por evidente afronta aos parágrafos 3º e 5º , do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87

“As regras do decreto que regulamenta a Lei nº 6.410 /2003 preveem critérios objetivos e impessoais, assemelhadas à do artigo 100 da CF/88 , justamente para evitar privilégios... “Conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal de 1988 [CF], a regra para pagamento dos débitos dos entes públicos é através de precatórios

Ela, ademais, autoriza a cessão de precatórios alimentares expressamente em seu artigo 1º , que deu nova redação ao art. 100 da CF/88 , interessando-nos, o seu parágrafo 13: O credor poderá ceder, total... O art. 100 , parágrafo 13 , da CF/88, na redação dada pela EC 62 , tem nítido caráter interpretativo, conjugando-se o art. 78, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de... Os parágrafos 2º e 3º, a que faz referência o art. 100 , parágrafo 13 , da CF/88, tratam de modalidades de precatórios de pequeno valor e de natureza alimentícia que devem ser pagos preferencialmente aos

ARTIGO 100 , 9º , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE. 1... Primeiramente é de se observar que o 9º do artigo 100 da Constituição Federal é claro ao prever que a pretendida compensação só pode ocorrer no momento da expedição do precatório e não posteriormente... Os parágrafos 9º e 10 , do artigo 100 , da CF , estão assim redigidos: "9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação